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| Fernando Frazão/Agência Brasil |
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O Projeto de Lei 4817/20 exclui da legislação a
possibilidade de venda dos
Correios à
iniciativa privada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados . O texto altera a Lei 9.074/98, que hoje prevê a
concessão dos serviços postais. A mudança na lei é do deputado André Figueiredo
(PDT-CE), que alega inconstitucionalidade no dispositivo. André Figueiredo afirma que concessão é inconstitucional. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2009 que serviço postal é de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, através de empresa 100% pública – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com a decisão, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais e correspondências agrupadas (malotes) só podem ser transportados e entregues pela estatal, Correios. No mesmo julgamento, o STF entendeu que as transportadoras privadas podem entregar outros tipos de correspondências e encomendas.
“Antes de se tratar de um mero exercício de liberdade de
conformação pelo legislador ordinário, a revogação do dispositivo é medida que
se impõe por sua flagrante inconstitucionalidade ”,
disse Figueiredo. FONTE:https://economia.ig.com.br/2020-10-12/proposta-impede-governo-de-privatizar-correios-entenda.html  |
