FALÊNCIA DE EMPRESA POSTAL ARGENTINA ACENDE ALERTA SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

  

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ESTÁ NA MIRA DAS PRIVATIZAÇÕES DO GOVERNO BOLSONARO. FOTO: ISTOCK 

 A privatização dos Correios é uma das pautas prioritárias do governo Bolsonaro nos últimos tempos. Os defensores da privatização, acreditam que a medida poderia trazer mais qualidade ao serviço, bem como frear a corrupção e os desvios na estatal.  Mas um exemplo do país vizinho alerta que nem sempre a chegada do setor privado garante eficiência ou transparência.

Menos de uma semana antes do anúncio oficial do leilão dos Correios no Brasil, a Justiça argentina decretou a falência da empresa privada que por alguns poucos anos administrou os os serviços postais do país. 

O caso da empresa que operava o serviço postal argentino

Quase vinte anos após a abertura do processo de recuperação, em 2001, a Justiça argentina decretou a falência do Correo Argentino SA.  O serviço postal pertencia à Socma, empresa da família do ex-presidente Maurício Macri.

Em 1997, como parte do plano de privatizações, a exploração da rede postal da Argentina foi entregue pelo governo de Carlos Menem à família Macri em troca do pagamento de royalties semestrais ao Estado.  A Argentina vivia na época uma forte crise econômica, e o Estado impunha medidas de austeridade, dentre elas, o limite para transações bancárias diárias para evitar que o sistema financeiro entrasse em colapso.

Um levantamento de 2001 indicou que a empresa concessionária, a Socma, havia pago apenas o que estava previsto no primeiro ano da concessão.   Naquele mesmo ano, o Correo Argentino entrou em recuperação judicial devido à reiterada falta desse pagamento. As sucessivas ofertas de pagamento da dívida realizadas pelo grupo de Macri foram rejeitadas por serem consideradas insuficientes.

Em 2003, o governo de Néstor Kirchner não renovou a concessão de exploração da rede postal com a empresa de Macri e reestatizou o serviço. 

Macri acusa o atual governo, de seu opositor Alberto Fernández, de promover uma “vingança” e “perseguição política” com o único propósito de avançar sobre ele e seus filhos. “A justiça é manipulada a ponto de ter rejeitado a última tentativa que o Grupo Socma interpôs em tribunal, oferecendo-se para pagar 100% da dívida devida a seus credores privados”.  

A empresa postal havia proposto pagar um bilhão de pesos argentinos (54,2 milhões de reais, pelo câmbio oficial atual) por uma dívida que, segundo cálculos do Ministério Público Fiscal, hoje supera os cinco bilhões de pesos.

Durante o processo de falência, que pode ser comparado com o processo de recuperação judicial aqui no Brasil, a justiça argentina entendeu haver dúvidas razoáveis sobre a capacidade de pagamento para cumprir a proposta que a empresa havia apresentado: devolver 100% do que devia a seus credores.

“A conduta demonstrada pelo devedor [o Correo Argentino SA] ao longo do demorado processo de falência não sustenta – do ponto de vista do credor – a necessária confiança no fiel cumprimento do que foi prometido”, explicou a juíza Cirulli, responsável pelo processo, em sua decisão.

Ela acrescentou ainda que a empresa não tem atividade comercial e está em dilapidada, sem poder arcar minimamente com suas já reduzidas despesas ordinárias – que são satisfeitas por doações corporativas – e com “uma falência e pós-falência de excessivas responsabilidades”. A magistrada também ordenou a proibição de saída dos diretores da empresa do país. 

Para a família Macri, a falência do Correo Argentino é um duro revés que procuraram evitar até o fim. Embora tenham tentado recorrer do processo, argumentando haveruma perseguição com motivações políticas, a falência da empresa foi decretada, devendo ser iniciada a liquidação dos bens para o pagamento das dívidas da empresa.

Os Correios brasileiros

Em 2020, com o aumento das compras pela internet, reflexo da pandemia de covid-19, os Correios registraram lucro líquido de 1,53 bilhão de reais  em 2020. Esse número foi ainda maior do que o registrado em 2019, de cerca de 102 milhões. O resultado de 2020 consolidou uma série de balanços positivos para os correios. Foram 4 anos seguidos de lucro.

Esses resultados foram o suficiente para findar as dívidas contraídas pela estatal nos anos anteriores a 2017. O prejuízo, que antes atingia a casa dos 2,3 bilhões, foi reduzido para R$ 859,2 milhões em 2020. Atualmente, o capital social dos Correios é de R$ 3,4 bilhões.

Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou com urgência do PL 591/2021, que possibilita a privatização dos Correios. O texto é originário do governo federal, tendo o presidente Jair Bolsonaro levado o projeto pessoalmente ao Legislativo no fim de fevereiro deste ano. 

dos Correios. O texto é originário do governo federal, tendo o presidente Jair Bolsonaro levado o projeto pessoalmente ao Legislativo no fim de fevereiro deste ano. 

Na proposta aprovada, no caso de venda ou concessão, a União manteria para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que incluem a entrega de encomendas simples, cartas e telegramas.

Na terça 6, a Procuradoria-Geral da República enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal se manifestando contra a privatização dos Correios. A entidade tenta barrar a venda da empresa estatal por ser de competência exclusiva da União o serviço postal.

FONTE:https://www.cartacapital.com.br/economia/falencia-de-empresa-postal-argentina-acende-alerta-sobre-a-privatizacao-dos-correios/

O CAMINHO DOS CORREIOS

A privatização integral do serviço postal brasileiro, hoje gerenciado pelos Correios, começa se desenhar em um futuro próximo. O Projeto de Lei 591/2021 que tramita na Câmara com pedido de urgência, deve ser apresentado, deliberado, alterado e votado até o dia 17 de julho, segundo estimativas do presidente da Casa, Arthur Lira (DEM-AL). Caso aprovado como está hoje, o governo espera arrecadar cerca de R$ 25 bilhões com a venda de toda ECT, e cobrar da

empresa responsável pelo serviço um investimento anual de R$ 2 bilhões, muito superior aos R$ 300 milhões que o Estado conseguiu aportar em 12 meses. O texto do ministro da Economia, Paulo Guedes, também retira a possibilidade de privatizar os Correios em fatias (seja por região, serviço ou partes da cadeia de valor), elevando assim as dúvidas sobre a qualidade do serviço em cidades de menor porte e baixo potencial de arrecadação.

Com tudo isso desenhado, o plano da desestatização dos serviços postais significa uma mudança estrutural na forma como são enviadas e recebidas encomendas em todo o Brasil. Hoje os Correios possuem 6,3 mil agências próprias, além de 4,3 mil comunitárias, 1 mil franqueadas e 127 permissionárias sendo a única marca presente, sem exceção, em todos os municípios brasileiros. Com a potencial privatização, uma das principais dúvidas é de onde virá a garantia de que cidades afastadas ou menos rentáveis terão o mesmo serviço de hoje. Nesse sentido, o estudo de viabilidade desenhado pelo governo federal coloca na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de regular, criar metas e fiscalizar os serviços após a privatização. A agência, inclusive, deverá mudar de nome para Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

De acordo com o estudo feito pelo governo e enviado à Câmara, o mercado de correspondência vem sofrendo forte declínio com a digitalização de boa parte do serviço financeiro, e chegou a cair 28% em 2020, na comparação com 2019. Esse recuo, segundo o Guedes, se fortalece desde 2015 e por isso “pressionará o resultado da operação por causa da redução de escala sobre o encargo da universalização”.

Os resultados financeiros oficiais da empresa, no entanto, vão por outro caminho. Em 2020 o lucro dos Correios somou R$ 1,53 bilhão, um estrondoso aumento de 1430% comparado aos R$ 103 milhões de 2019. Com o resultado a empresa fechou 2020 no azul após quatro anos de retração consecutiva. Já o patrimônio líquido da companhia subiu no período para R$ 949,7 milhões, ante R$ 146,8 milhões em 2019. Segundo o balanço, o capital social da empresa atingiu R$ 3,382 bilhões no final do ano passado, constituído integralmente pela União. Mesmo assim, o Ministério da Economia considera que a empresa ainda está aquém do nível de investimento necessário para atender as demandas futuras do mercado brasileiro, o que exigiria reforço do capital privado.

Em setembro do ano passado, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, disse que Amazon, FedEx e Magazine Luiza estariam interessadas no negócio. Nenhuma delas confirmou.

AÇÃO X REAÇÃO O relator do PL, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), já estaria em vias de finalizar seu parecer, segundo informações do presidente da Casa, Arthur Lira. “Penso que até o final do último dia antes do recesso [17 de julho] teremos a oportunidade de discutir e votar”, disse. Ele reforçou que haverá cuidado para garantir que não haja dano no serviço em nenhum local.

Mas mesmo que o Executivo ou Legislativo quisessem tirar o serviço de cidades menores ou consideradas menos rentáveis, a medida seria facilmente levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado constitucionalista Pedro Ramos, que é consultor de assuntos jurídicos da Câmara, afirmou que há, na Constituição, um dispositivo que obriga a União a oferecer serviço postal e correio aéreo nacional em todo o Brasil, e isso seria difícil apenas com a Anatel. “É como transformar a ANS no Ibama”, disse. Para ele, a Agência perderia seu caráter de regular e teria de se reestruturar para visitar, acompanhar e multar visando garantir o serviço pelo País todo. Há ainda deputados que defendem que a União assuma as operações deficitárias. Isso já teria sido negada por Guedes, mas pode ser discutido na Câmara.

Como é comum em privatizações, os funcionários que hoje estão por trás dos Correios são contrários ao processo. Segundo Antônio José Alves Braga, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Prestação de Serviços Postais, Telégrafos, Encomendas e Similares do Espírito Santo o modelo de privatização poderá levar a um “apagão postal”. Esse apagão estaria ligado tanto ao atendimento de cidades mais ermas quanto na falta de diálogo com a categoria que hoje faz a operação acontecer.

MODELO NORTE-AMERICANO

Desde o início dos anos 1990 muitos países privatizaram suas operações postais. Um deles, mesmo afeito a privatizações, não abre mão de garantir este serviço para a população. Nos Estados Unidos, o United States Postal Service (USPS) segue como serviço público — e crescendo. Hoje são quase 35 mil agências espalhadas pelo país, 231 mil veículos e mais de 495 mil funcionários – mais que cinco vezes o tamanho dos Correios.

Na prática, a USPS é uma agência federal ligada ao Executivo americano, e conta a história que seu primeiro diretor foi Benjamin Franklin, em meados de 1775. Hoje a empresa opera com a receita das entregas de cartas e encomendas, mas tem registrado prejuízos (em 2020 houve perdas de US$ 90 bilhões). Donald Trump até tentou privatizar o serviço, mas o projeto foi abatido em pleno vôo, inclusive por republicanos, que entendem que mexer no serviço é tirar um ativo patriótico. Há ainda temor da população de aumento de preços e vazamento de dados.

Uma pesquisa divulgada em maio de 2020 pelo Pew Research Center apontou que 91% dos americanos tinham uma visão favorável à agência. Criada um ano antes de as 13 Colônias se declararem independentes do Império Britânico, o nascimento do serviço postal se mistura com a independência do País, o que explicaria essa postura contrária à privatização.

FONTE:https://www.istoedinheiro.com.br/o-caminho-dos-correios/

'ISSO NÃO É TENDÊNCIA NO MUNDO', DIZ DEPUTADO SOBRE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

O deputado federal Helder Salomão (PT) afirma que, entre os 270 países, apenas oito têm serviços postais privatizados. "O que o Brasil quer fazer [com os Correios] não é uma tendência no mundo", disse o parlamentar em audiência pública contra a venda da estatal, realizada por seu mandato juntamente com o da deputada estadual Iriny Lopes (PT) nessa terça-feira (29).

O Projeto de Lei 591/21, do Governo Bolsonaro (sem partido), tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. Além dos dois parlamentares, participou da atividade o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Prestação de Serviços Postais, Telégrafos, Encomendas e Similares do Espírito (Sintect/ES), Antônio José Alves Braga. Foi a entidade que solicitou a realização da audiência.

Helder recordou que, entre os oito países cujos serviços dos Correios são privatizados está Portugal, que, inclusive, estuda a reestatização da empresa. "Em 2013, Portugal privatizou os Correios. Depois de sete anos, a privatização fracassou. Houve queda na qualidade do serviço, fechamento de agências, aumento de tarifas, entre outros prejuízos", disse, destacando que o país europeu é pequeno territorialmente, portanto, em um país como o Brasil, o prejuízo será ainda maior.

"Um país de dimensões continentais como o Brasil precisa do Correio público, pois é estratégico para a soberania e autonomia da nação. Os Estados Unidos, por exemplo, também de grande extensão territorial, não abrem mão dos Correios públicos", afirmou Helder.

O parlamentar informou que, por ter sido aprovado em regime de urgência em abril na Câmara dos Deputados, o PL 591/21 pode ser votado a qualquer momento. "O Brasil é o único país que desenvolve projeto de privatização durante a pandemia, como fez com a Eletrobras", lamentou.

 Quatro mortos durante a pandemia

O presidente do Sintect/ES, Antônio José Alves Braga, informou que, durante o ano de 2020, não houve morte por Covid-19 entre os trabalhadores dos Correios no Espírito Santo. Entretanto, isso não se repete em 2021, já que neste ano quatro funcionários da ativa já faleceram da doença. Ele recorda que o trabalho dos Correios foi considerado essencial, entretanto, os trabalhadores da estatal não entraram nos grupos prioritários para vacinação.

Antônio também destacou os prejuízos da privatização para a sociedade, salientando que a função dos Correios não é meramente de entrega de objetos, mas de "fazer a integração nacional e promover cidadania". "Os Correios prestam um serviço social de qualidade e não buscam o lucro acima de tudo, como quer a iniciativa privada", disse.

Ele aponta que a iniciativa privada já está presente nos serviços postais por meio de franquias, que não atendem comunidades onde não há lucro. "Só no Centro de Vitória, tem duas franquias. Na região da Grande São Pedro, não tem. No Centro de Vila Velha tem, mas em Terra Vermelha não", informa.

Números

A deputada estadual Iriny Lopes recordou que os Correios têm mais de 350 anos. De acordo com ela, cerca de 400 trabalhadores da empresa morreram de Covid-19 em todo o Brasil. A parlamentar destacou ainda que em 2020 o lucro da estatal foi de R$ 1,5 bilhão e que este ano o número tende a aumentar, já que a demanda de serviços online elevou cerca de 30%. De acordo com a deputada, os Correios são priorizados por oito a cada 10 varejistas como principal empresa para envio de encomendas.

Ainda segundo a parlamentar, os Correios empregam 100 mil trabalhadores em todo o Brasil. Em 2020 e 2021 a estatal foi responsável pela entrega de 197 milhões de livros didáticos em todo o país, tendo sido, durante o crime ambiental do rompimento da barragem em Brumadinho, Minas Gerais, em 2019, a empresa que tinha logística necessária para distribuição de água e suprimentos.

FONTE:https://www.seculodiario.com.br/politica/isso-nao-e-tendencia-no-mundo-diz-helder-salomao-sobre-privatizacao-dos-correios