A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) entendeu que os adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa (AADC) devidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) podem ser pagos cumulativamente. A ECT recorreu ao Regional no intuito de reformar sentença que condenou a empresa ao pagamento das parcelas, afirmando que os adicionais não poderiam ser pagos ao mesmo tempo, sob pena de incorrer no princípio bis in idem, ou seja, significaria o pagamento da mesma parcela duas vezes.
Para
o juízo de primeiro grau, tratam-se de parcelas distintas e diversamente do que
sustenta a empresa, a posterior inclusão do § 4º do art. 193 da CLT assegura o
direito ao adicional de periculosidade em razão do trabalho em motocicletas. E,
ao contrário do que postula, não autoriza a supressão do adicional relativo à
distribuição/coleta externas (AADC), devendo a empresa proceder a restituição
dos valores descontados a título de devolução do segundo adicional.
Ficou
determinado que a reclamada mantenha na folha de pagamento, cumulativamente, os
dois adicionais enquanto os trabalhadores exercerem as atividades que dão
ensejo ao respectivo recebimento (atividade postal externa de distribuição e/ou
coleta em vias públicas e utilização de motocicletas).
O
relator do processo, desembargador Eugênio Rosa, entendeu correta a sentença
que condena ao pagamento dos adicionais cumulativamente e destacou que o TST
reafirmou a sua jurisprudência sobre o tema no mesmo sentido. Segundo o
relator, são duas situações diferentes: para a percepção do AADC, o empregado
precisa ocupar o cargo de carteiro, independentemente de usar ou não
motocicleta; para o adicional de periculosidade, basta que o empregado
desenvolva as suas atividades com uso de motocicleta, não importando a função
na empresa.
Quanto aos reflexos dos
adicionais, a empresa alegou que os acordos coletivos de trabalho da categoria
fixaram base de cálculo específica para alguns créditos, exemplificando as
horas extras e o adicional noturno, o que afastaria a incidência das parcelas
em discussão. Analisando os autos e reconhecendo negociação coletiva nesse
sentido, o Colegiado reformou a sentença a fim de afastar os reflexos do
adicional de periculosidade e do AADC sobre as horas extras, adicional noturno
e gratificação de férias. Manteve, porém, a decisão quanto aos demais créditos
objetos de incidência reflexa. Fonte: TRT-GO
Processo
012133-02.2015.5.18.0009
FONTE:https://www.rotajuridica.com.br/correios-adicionais-de-periculosidade-e-de-atividade-de-distribuicao-e-coleta-podem-ser-pagos-cumulativamente/
