A partir desta quinta-feira (1º), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seus CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não possuam tais documentos, o número do passaporte.
Anunciada
na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens,
permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras
funcionalidades de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão
recusados pelos atendentes.
Segundo
os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas,
sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre nos casos de remessas
internacionais.
Ainda de acordo com os Correios,
a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao exigir que junto às encomendas
nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do
pacote.
Encomendas
endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por
meio do serviço gratuito Clique e Retire também
deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do
número de telefone celular ou e-mail de
contato do mesmo.
FONTE:https://diariocampineiro.com.br/correios-exigirao-identificacao-dos-remetentes-nos-pacotes-nacionais/
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