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Vale-Transporte: O que diz a Lei - E o novo Projeto de Lei.

domingo, dezembro 01, 2013 | Postado por Junior Solid |

Houve uma grande mudança no modo que a ECT cobra dos funcionários o vale-transporte. Como sempre a ECT beneficia a si própria e não valoriza os seus empregados. Não sei se os trabalhadores perceberam que o valor pago por nós, aumentou muito, mais que dobrou. Isso aconteceu porque a ECT começou a usar uma lei de 1985, no qual as empresas podem deduzir até 6% do salário dos empregados para os custos com transporte. Cabe aos trabalhadores arcarem com os valores do vale-transporte que excederem esse porcentual. São 6%  de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.



O Vale-Transporte é um benefício onde a empresa antecipa ao trabalhador, o custo para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, a empresa é obrigado a fornecê-los. 

Senado aprova isenção do custeio do vale-transporte para empregados.

Senador Fernando Collor

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, determinou no dia 16 de outubro de 2013, a isenção do custo do vale-transporte pelo trabalhador, cabendo ao empresa bancar integralmente a despesa.

Por incrível que se pareça, o autor dessa proposta é o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se ocorrer um recurso para levar a matéria para o plenário da Casa.

Fernando Collor justifica o seu projeto:

"O vale-transporte adotado aos poucos pela empresa nesses quase 30 anos de vigência da lei, tornou-se atualmente a principal fonte de financiamento para o transporte urbano e é responsável por cerca de 50% do faturamento do setor".

A matéria foi apresentada no final de junho deste ano, ou seja, após o início dos protestos de rua que tomaram conta do país e tiveram como um dos principais motes iniciais o preço da tarifa do transporte coletivo.

Segundo o autor da proposta, a isenção significa "um aumento muito considerável" para a renda do trabalhador dentro do atual contexto do "acirramento do processo inflacionário e consequente queda do seu poder de compra". 

Senador Paulo Paim

O senador do PTB disse que as eventuais despesas adicionais das empresas, em arcarem com todo o custo do vale-transporte, são passíveis de serem abatidos de sua receita para fins de apuração do seu lucro tributável.

E olhe quem é o relator da matéria na comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), o mesmo dos 30% dos carteiros, ele concordou com Collor e destacou que o abatimento não trará prejuízos para as empresas.

"Trata-se, sem dúvida alguma, de medida ousada, porém necessária, para garantir aos trabalhadores do nosso País essa conquista tão necessária, ainda mais se considerado, como muito bem ponderou o autor da proposição, que essa alteração fará grande diferença no impacto do orçamento dos empregados e não causará tanto impacto nos custos das empresas", afirmou Paim, em seu parecer.

Segundo o Ministério do Trabalho, são quase quarenta milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil. o projeto assegura a todos eles, o direito ao vale transporte  sem o desconto no salário. 

Fonte: G1 
Fonte: Estadão