Os Correios não precisam pagar IPTU dos imóveis que são de sua propriedade. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação Cível Originária 1.075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer sua imunidade quanto ao tributo.
O relator determinou que o Distrito Federal emita a certidão de regularidade fiscal da ECT, referente ao imposto, e se abstenha de fazer qualquer ato administrativo que prejudique a imunidade de IPTU na seara administrativo-tributária.
Segundo o relator, a jurisprudência do STF é a de que a imunidade recíproca conferida à ECT é consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público e também alcança o imposto incidente sobre imóveis de propriedade da empresa pública.
Direito constitucional
Em ação ordinária ajuizada na 5ª Vara Federal de Brasília, a ECT pediu a emissão de certidões de regularidade fiscal pelo Distrito Federal para impedir qualquer ato administrativo que tente lhe fazer pagar pelo IPTU.
Em ação ordinária ajuizada na 5ª Vara Federal de Brasília, a ECT pediu a emissão de certidões de regularidade fiscal pelo Distrito Federal para impedir qualquer ato administrativo que tente lhe fazer pagar pelo IPTU.
A ECT alegou que, por ser uma empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Assim, não teria que pagar o IPTU sobre os imóveis de sua propriedade situados no Distrito Federal. O dispositivo constitucional prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Declinada a competência pelo juízo federal, a ação foi remetida ao STF. O ministro aposentado Joaquim Barbosa, relator original do caso, confirmou a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória à Ação Cautelar 1.757, de maneira que os créditos tributários relativos ao IPTU da ECT não constituam obstáculo para a expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa. Com a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, fica prejudicado o julgamento da AC 1.757. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ACO 1.075
FONTE: http://www.conjur.com.br/2016-fev-25/correios-nao-pagar-iptu-imoveis-proprios-stf
