RIO - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a fazer entregas em áres de riscos. Segundo o órgão, as entregas de encomendas não estão sendo realizadas em várias áreas consideradas como regiões com restrição pela empresa. Apesar disso, segundo os procuradores, os Correios fazem a cobrança de tarifas integrais.
Na ação, o MPF pede que a empresa reduza o preço pago pelo serviço de entrega de encomendas em áreas com restrição, uma vez que os usuários neste caso são obrigados a se deslocarem para as centrais de distribuição. Além disso, a ação pede que as áreas com restrição de entregas sejam listadas e identificadas pelo CEP e o nome da rua no site da empresa. O MPF pede ainda que sejam identificadas também as localidades com entrega interna e as localidades com prazo diferenciado de entrega em cada município.
A ação obriga ainda que a empresa forneça as condições "as físicas e operacionais adequadas ao atendimento ao público em suas agências" com limitação de tempo máximo de espera de 20 minutos, cadeiras, banheiros e atendimento prioritário. O órgão pede ainda que o serviço de entrega interna de encomendas no estado passe a ser de segunda a sábado.
“Considerando que o serviço postal nas áreas com restrição entrega não é totalmente prestado, já que suprimida uma de suas fases essenciais, não se revela devida a cobrança integral do preço, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos Correios em prejuízo dos consumidores, os quais ainda são obrigados a arcar com o custo do transporte e o tempo despendido para a retirada das encomendas. Além disto, constatou-se que os consumidores ficam submetidos a péssimas condições quando da retirada de suas encomendas, devendo a ECT fornecer estrutura adequada para atendimento rápido e organizado em suas agências", afirma na ação o procurador Claudio Gheventer.
Em nota, a empresa afirma que ainda não foi notificada da ação movida pelo MPF:
"Após a devida ciência da ação, a empresa adotará as medidas judiciais pertinentes visando à defesa do interesse público e da efetiva prestação do serviço postal, especialmente no que tange às áreas de restrição de entrega, que são reconhecidamente um problema de segurança pública", afirma a nota.
Os consumidores prejudicados podem denunciar os casos diretamente ao MPF ou pelo novo aplicativo "SAC MPF", aplicativo gratuito disponível para smartphones com sistemas IOS e Android.
FONTE: http://oglobo.globo.com/rio/mpf-entra-com-acao-para-obrigar-correios-fazer-entregas-em-areas-de-risco-19238808
