Foto: Tiago Queiroz/Estadão
O juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara
Federal Cível de São Paulo, deferiu uma liminar que proíbe a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) de reajustar valores acima de 8% para empresas
de comércio eletrônico. A decisão foi favorável à ABCOMM (Associação Brasileira
de Comércio Eletrônico), que alegou que a ECT aumentava os valores de forma
‘abusiva’.
Dessa forma, as vendas realizadas pelos membros eram prejudicadas,
pois ‘a maior parte das empresas de e-commerces depende dos Correios para a
entrega das mercadorias adquiridas pelo público consumidor’. A ECT ‘noticiou o
aumento do custo dos referidos serviços de entrega, sobre os quais incidiria
reajuste de 8% (oito por cento) sobre os valores praticados, bem como a
cobrança de taxa adicional de R$ 20,00 (vinte reais) por objetos não quadrados
e R$ 3,00 (três reais) sobre remessas para locais considerados como sendo áreas
de risco, a exemplo da região metropolitana do Rio de Janeiro’.
Como duas empresas associadas à autora (Mercado Livre e Netshoes)
já haviam ingressado com ações individualmente, essa decisão liminar vale
somente para as demais associadas.
“Nesse ponto, defende a Autora que o aumento nos serviços de Sedex
e PAC supera, em muito, o reajuste noticiado, chegando a índices superiores a
50% (cinquenta por cento) a depender da localidade, salientando-se que, em
regiões metropolitanas, onde a Ré enfrenta certo nível de concorrência, o
aumento registrado foi menor que em áreas mais remotas do território nacional,
onde sua atuação é quase exclusiva. O custo extra de R$ 20,00 (vinte reais)
decorrente do formato não quadrado dos objetos postados onera ainda mais os
associados da Autora. A cobrança de R$ 3,00 (três) reais para envio de
encomendas para áreas de risco demonstram transferência da responsabilidade do
Poder Público para com a execução de políticas que garantam a segurança pública
dos indivíduos e efetividade da prestação dos serviços dirigidos à sociedade”,
traz a decisão.
Leonardo de Melo mencionou o Código de Defesa do Consumidor, que
dispõe que é vedado ao fornecedor de serviços exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva, bem como, elevar sem justa causa o preço de seu
serviço.
“Diante de tais destaques, vê-se, claramente, que o ordenamento
jurídico não concede respaldo ao aumento dos preços nos patamares pretendidos
pela ré, que sobrepuja a inflação acumulada no mesmo período, configurando-se
aumento excessivo e abusivo, em franco prejuízo ao objeto social daqueles que
se dedicam ao comércio eletrônico de bens e, por isso, dependem da Empresa
Pública no desempenho de suas atividades”, escreveu o magistrado.
COM A PALAVRA, A ECT
“Os Correios adotarão as medidas cabíveis quanto a decisão liminar proferida em
favor dos associados da ABCOMM – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico.”
FONTE:http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/correios-nao-poderao-cobrar-mais-de-8-em-servico-a-empresas-de-comercio-eletronico/
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