AÇÃO CONTRA O AUMENTO ABUSIVO DA POSTAL SAÚDE

 

Em 11/08/2021 , a Postal Saúde determinou a cobrança integral do plano de saúde aos aposentados que se desligaram da ECT. Diante disso, o jurídico do sindicato está ingressando com ação individual para que o aposentado sindicalizado não tenha que pagar mensalidade e sim coparticipação, e que a postal saúde restitua todo valor que foi cobrado indevidamente.

Já os aposentados que não são filiados, entrem em contato com o sindicato para maiores esclarecimentos pelo número: 3126 8400

Segue lista de documentos necessários para ingressar com ação:

- carta de concessão de aposentadoria;

- os três últimos extratos comprovando o pagamento do POSTALIS;

- os três últimos extratos comprovando o pagamento do INSS;

- extrato comprovando o pagamento do Postal d Saúde de 2017 até os dias atuais;

- identidade, CPF ou CNH;

- comprovante de residência;

- telefone;

- email

Saúde é direito de todos e todas!!

SINTECT-PE sempre com você!

FONTE:https://www.sintectpe.org/post/a%C3%A7%C3%A3o-contra-o-aumento-abusivo-da-postal-sa%C3%BAde

 

PRAZO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE POSTAGEM DOS CORREIOS ENCERRA NESTA QUINTA

 

Estabelecimentos como padarias, papelarias e supermercados poderão se tornar pontos de coleta dos Correios. Os varejistas de Águas Claras e Sobradinho poderão participar do projeto piloto, com inscrições no primeiro ciclo se encerrando nesta quinta-feira (21/10).

De acordo com a estatal, os varejistas das duas regiões poderão manifestar interesse em receber um ponto de coleta em seu estabelecimento. Em um primeiro momento, os Correios implementarão sete pontos de coleta, sendo três em Águas Claras e quatro em Sobradinho.

“Após a manifestação dos interessados, os Correios irão realizar alguns procedimentos, tais como vistorias, para que a autorização da empresa seja emitida. O prazo para início efetivo da execução das atividades do Ponto de Coleta é de até cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do Termo de Autorização emitido pelos Correios”, afirmou a estatal ao Correio.

A iniciativa da estatal promete remunerar os comércios varejistas parceiros. O projeto visa potencializar as vendas dos estabelecimentos, além de oferecer mais comodidade aos clientes na postagem e retirada de encomendas.

Empresários donos de padaria, pequenos mercados ou pequenas farmácias, por exemplo, poderão ser representantes dos Correios. O cliente vai ao comércio, com a encomenda já paga pelo aplicativo, e o dono do estabelecimento recebe a encomenda. Os Correios, então, irão ao local coletar e entregar a encomenda ao destinatário final”, explicou o superintendente dos Correios em Brasília, Luís Fernando Lavoyer.

Credenciamento 

O processo de credenciamento, em um primeiro momento, contemplará estabelecimentos apenas das duas cidades, mas a intenção dos Correios é ampliar a oferta nas demais regiões administrativas. Agora, comércios varejistas seguirão alguns requisitos para terem seus estabelecimentos analisados pela estatal:

Espaço físico para o atendimento aos clientes e armazenagem do estoque de encomendas;

Impressora jato de tinta, para a impressão dos rótulos dos objetos;

Aparelho celular (smartphone) com internet para acessar o sistema dos Correios.

FONTE:https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/10/4957046-prazo-de-inscricao-em-servicos-de-postagem-dos-correios-encerra-nesta-quinta.html

AS FÉRIAS DO EMPREGADO E AS FALTAS INJUSTIFICADAS

 

VOCÊ CERTAMENTE JÁ OUVIU FALAR SOBRE FÉRIAS!! VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O DIREITO A FÉRIAS?

Conforme a legislação “arts. 130 e seguintes da CLT”às férias são um direito do trabalhador, e compreende um intervalo anual para repouso no qual o trabalhador adquire após 01 (um ano) trabalhado, terá definido o número de dias de descanso conforme o número de faltas nesse período.

        O trabalhador poderá faltar injustificadamente até 05 (cinco) dias no ano para poder usufruir do período de 30 (trinta) dias de férias e receber a remuneraçãototal.

        Se porventura houver mais faltas, essas afetarão o período de gozo das férias e sua remuneração na seguinte forma:

O empregado fará jus a 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias se tiver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas no ano e terá direitoa 24 (vinte e quatro) dias de remuneração.

O funcionário gozará 18 (dezoito) dias corridos de férias se houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias injustificadamente no ano, no qual receberá proporcionalmente 18 (dezoito) dias de remuneração.

E por último poderá usufruir 12 (doze) dias de férias corridas se tiver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois) dias e receberá 12 (doze) dias de remuneração.     

        De acordo com o “Art. 130 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”.

        Não terá direito às férias o trabalhador que:

        Afastar-se do serviço e não ser reempregado em até 60 (sessenta) dias após a sua saída.

        Gozar de licença por mais de 30 (trinta) dias e receber salários.

        Parar de laborar, com recebimento de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação integral ou parcial da empresa.

        Tiver obtido juntoà Previdência Social (INSS) remuneração derivada de acidente do trabalho (CAT) ou auxílio-doença por período superior a 06 (seis) meses, mesmo que intervalado, de acordo com o “Art. 133 da CLT”.

        Cabe salientar que o trabalhador terá direito de gozar as férias em 30 (trinta) dias contínuos.

        Mas com autorização do trabalhador poderá ser parcelada em até 03 (três)vezes, sendo obrigatório que uma seja superior a 14 (quatorze) dias e as outras duas não poderão ser inferior a 05 (cinco) dias “Art. 134, § 1º, da CLT”, situação já definida pela reforma trabalhista ocorrida.

        É proibido começar as férias dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado “Art. 134, § 3º, da CLT”.

        A empresa deve comunicar o empregado por escrito o aviso de fériascom 30 (trinta) dias de antecedência“Art. 135, da CLT”.

        Cabe à empresa escolher o mês de férias do empregado, exceto para pessoas da mesma família, desde que não haja prejuízo ao trabalho, por fim, do estudante menor de 18 (dezoito) anos a fim de coincidir com as férias escolares “Art. 136, da CLT”.

        O empregador tem 12 (doze) meses subsequentes após o direito adquirido do empregado a proporcionar-lhe suas férias. Caso ultrapasse o período deverá pagar em dobro conforme “Art. 137 da CLT”.

        O trabalhador poderá vender 1/3 de suas férias avisando o empregador 15 (quinze) dias antes do fim do tempo aquisitivo, consoante “Art. 143, da CLT”.

        Nos termos do “Art. 145 da CLT” o pagamento das férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.

        Este artigo tem por finalidade informar aos trabalhadores sobre seus direitos e deveres quanto ao período de férias. Período este que o trabalhador poderá gozar de bons momentos de descanso junto aos familiares e amigos. 

FALÊNCIA DE EMPRESA POSTAL ARGENTINA ACENDE ALERTA SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

  

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ESTÁ NA MIRA DAS PRIVATIZAÇÕES DO GOVERNO BOLSONARO. FOTO: ISTOCK 

 A privatização dos Correios é uma das pautas prioritárias do governo Bolsonaro nos últimos tempos. Os defensores da privatização, acreditam que a medida poderia trazer mais qualidade ao serviço, bem como frear a corrupção e os desvios na estatal.  Mas um exemplo do país vizinho alerta que nem sempre a chegada do setor privado garante eficiência ou transparência.

Menos de uma semana antes do anúncio oficial do leilão dos Correios no Brasil, a Justiça argentina decretou a falência da empresa privada que por alguns poucos anos administrou os os serviços postais do país. 

O caso da empresa que operava o serviço postal argentino

Quase vinte anos após a abertura do processo de recuperação, em 2001, a Justiça argentina decretou a falência do Correo Argentino SA.  O serviço postal pertencia à Socma, empresa da família do ex-presidente Maurício Macri.

Em 1997, como parte do plano de privatizações, a exploração da rede postal da Argentina foi entregue pelo governo de Carlos Menem à família Macri em troca do pagamento de royalties semestrais ao Estado.  A Argentina vivia na época uma forte crise econômica, e o Estado impunha medidas de austeridade, dentre elas, o limite para transações bancárias diárias para evitar que o sistema financeiro entrasse em colapso.

Um levantamento de 2001 indicou que a empresa concessionária, a Socma, havia pago apenas o que estava previsto no primeiro ano da concessão.   Naquele mesmo ano, o Correo Argentino entrou em recuperação judicial devido à reiterada falta desse pagamento. As sucessivas ofertas de pagamento da dívida realizadas pelo grupo de Macri foram rejeitadas por serem consideradas insuficientes.

Em 2003, o governo de Néstor Kirchner não renovou a concessão de exploração da rede postal com a empresa de Macri e reestatizou o serviço. 

Macri acusa o atual governo, de seu opositor Alberto Fernández, de promover uma “vingança” e “perseguição política” com o único propósito de avançar sobre ele e seus filhos. “A justiça é manipulada a ponto de ter rejeitado a última tentativa que o Grupo Socma interpôs em tribunal, oferecendo-se para pagar 100% da dívida devida a seus credores privados”.  

A empresa postal havia proposto pagar um bilhão de pesos argentinos (54,2 milhões de reais, pelo câmbio oficial atual) por uma dívida que, segundo cálculos do Ministério Público Fiscal, hoje supera os cinco bilhões de pesos.

Durante o processo de falência, que pode ser comparado com o processo de recuperação judicial aqui no Brasil, a justiça argentina entendeu haver dúvidas razoáveis sobre a capacidade de pagamento para cumprir a proposta que a empresa havia apresentado: devolver 100% do que devia a seus credores.

“A conduta demonstrada pelo devedor [o Correo Argentino SA] ao longo do demorado processo de falência não sustenta – do ponto de vista do credor – a necessária confiança no fiel cumprimento do que foi prometido”, explicou a juíza Cirulli, responsável pelo processo, em sua decisão.

Ela acrescentou ainda que a empresa não tem atividade comercial e está em dilapidada, sem poder arcar minimamente com suas já reduzidas despesas ordinárias – que são satisfeitas por doações corporativas – e com “uma falência e pós-falência de excessivas responsabilidades”. A magistrada também ordenou a proibição de saída dos diretores da empresa do país. 

Para a família Macri, a falência do Correo Argentino é um duro revés que procuraram evitar até o fim. Embora tenham tentado recorrer do processo, argumentando haveruma perseguição com motivações políticas, a falência da empresa foi decretada, devendo ser iniciada a liquidação dos bens para o pagamento das dívidas da empresa.

Os Correios brasileiros

Em 2020, com o aumento das compras pela internet, reflexo da pandemia de covid-19, os Correios registraram lucro líquido de 1,53 bilhão de reais  em 2020. Esse número foi ainda maior do que o registrado em 2019, de cerca de 102 milhões. O resultado de 2020 consolidou uma série de balanços positivos para os correios. Foram 4 anos seguidos de lucro.

Esses resultados foram o suficiente para findar as dívidas contraídas pela estatal nos anos anteriores a 2017. O prejuízo, que antes atingia a casa dos 2,3 bilhões, foi reduzido para R$ 859,2 milhões em 2020. Atualmente, o capital social dos Correios é de R$ 3,4 bilhões.

Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou com urgência do PL 591/2021, que possibilita a privatização dos Correios. O texto é originário do governo federal, tendo o presidente Jair Bolsonaro levado o projeto pessoalmente ao Legislativo no fim de fevereiro deste ano. 

dos Correios. O texto é originário do governo federal, tendo o presidente Jair Bolsonaro levado o projeto pessoalmente ao Legislativo no fim de fevereiro deste ano. 

Na proposta aprovada, no caso de venda ou concessão, a União manteria para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que incluem a entrega de encomendas simples, cartas e telegramas.

Na terça 6, a Procuradoria-Geral da República enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal se manifestando contra a privatização dos Correios. A entidade tenta barrar a venda da empresa estatal por ser de competência exclusiva da União o serviço postal.

FONTE:https://www.cartacapital.com.br/economia/falencia-de-empresa-postal-argentina-acende-alerta-sobre-a-privatizacao-dos-correios/

O CAMINHO DOS CORREIOS

A privatização integral do serviço postal brasileiro, hoje gerenciado pelos Correios, começa se desenhar em um futuro próximo. O Projeto de Lei 591/2021 que tramita na Câmara com pedido de urgência, deve ser apresentado, deliberado, alterado e votado até o dia 17 de julho, segundo estimativas do presidente da Casa, Arthur Lira (DEM-AL). Caso aprovado como está hoje, o governo espera arrecadar cerca de R$ 25 bilhões com a venda de toda ECT, e cobrar da

empresa responsável pelo serviço um investimento anual de R$ 2 bilhões, muito superior aos R$ 300 milhões que o Estado conseguiu aportar em 12 meses. O texto do ministro da Economia, Paulo Guedes, também retira a possibilidade de privatizar os Correios em fatias (seja por região, serviço ou partes da cadeia de valor), elevando assim as dúvidas sobre a qualidade do serviço em cidades de menor porte e baixo potencial de arrecadação.

Com tudo isso desenhado, o plano da desestatização dos serviços postais significa uma mudança estrutural na forma como são enviadas e recebidas encomendas em todo o Brasil. Hoje os Correios possuem 6,3 mil agências próprias, além de 4,3 mil comunitárias, 1 mil franqueadas e 127 permissionárias sendo a única marca presente, sem exceção, em todos os municípios brasileiros. Com a potencial privatização, uma das principais dúvidas é de onde virá a garantia de que cidades afastadas ou menos rentáveis terão o mesmo serviço de hoje. Nesse sentido, o estudo de viabilidade desenhado pelo governo federal coloca na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de regular, criar metas e fiscalizar os serviços após a privatização. A agência, inclusive, deverá mudar de nome para Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

De acordo com o estudo feito pelo governo e enviado à Câmara, o mercado de correspondência vem sofrendo forte declínio com a digitalização de boa parte do serviço financeiro, e chegou a cair 28% em 2020, na comparação com 2019. Esse recuo, segundo o Guedes, se fortalece desde 2015 e por isso “pressionará o resultado da operação por causa da redução de escala sobre o encargo da universalização”.

Os resultados financeiros oficiais da empresa, no entanto, vão por outro caminho. Em 2020 o lucro dos Correios somou R$ 1,53 bilhão, um estrondoso aumento de 1430% comparado aos R$ 103 milhões de 2019. Com o resultado a empresa fechou 2020 no azul após quatro anos de retração consecutiva. Já o patrimônio líquido da companhia subiu no período para R$ 949,7 milhões, ante R$ 146,8 milhões em 2019. Segundo o balanço, o capital social da empresa atingiu R$ 3,382 bilhões no final do ano passado, constituído integralmente pela União. Mesmo assim, o Ministério da Economia considera que a empresa ainda está aquém do nível de investimento necessário para atender as demandas futuras do mercado brasileiro, o que exigiria reforço do capital privado.

Em setembro do ano passado, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, disse que Amazon, FedEx e Magazine Luiza estariam interessadas no negócio. Nenhuma delas confirmou.

AÇÃO X REAÇÃO O relator do PL, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), já estaria em vias de finalizar seu parecer, segundo informações do presidente da Casa, Arthur Lira. “Penso que até o final do último dia antes do recesso [17 de julho] teremos a oportunidade de discutir e votar”, disse. Ele reforçou que haverá cuidado para garantir que não haja dano no serviço em nenhum local.

Mas mesmo que o Executivo ou Legislativo quisessem tirar o serviço de cidades menores ou consideradas menos rentáveis, a medida seria facilmente levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado constitucionalista Pedro Ramos, que é consultor de assuntos jurídicos da Câmara, afirmou que há, na Constituição, um dispositivo que obriga a União a oferecer serviço postal e correio aéreo nacional em todo o Brasil, e isso seria difícil apenas com a Anatel. “É como transformar a ANS no Ibama”, disse. Para ele, a Agência perderia seu caráter de regular e teria de se reestruturar para visitar, acompanhar e multar visando garantir o serviço pelo País todo. Há ainda deputados que defendem que a União assuma as operações deficitárias. Isso já teria sido negada por Guedes, mas pode ser discutido na Câmara.

Como é comum em privatizações, os funcionários que hoje estão por trás dos Correios são contrários ao processo. Segundo Antônio José Alves Braga, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Prestação de Serviços Postais, Telégrafos, Encomendas e Similares do Espírito Santo o modelo de privatização poderá levar a um “apagão postal”. Esse apagão estaria ligado tanto ao atendimento de cidades mais ermas quanto na falta de diálogo com a categoria que hoje faz a operação acontecer.

MODELO NORTE-AMERICANO

Desde o início dos anos 1990 muitos países privatizaram suas operações postais. Um deles, mesmo afeito a privatizações, não abre mão de garantir este serviço para a população. Nos Estados Unidos, o United States Postal Service (USPS) segue como serviço público — e crescendo. Hoje são quase 35 mil agências espalhadas pelo país, 231 mil veículos e mais de 495 mil funcionários – mais que cinco vezes o tamanho dos Correios.

Na prática, a USPS é uma agência federal ligada ao Executivo americano, e conta a história que seu primeiro diretor foi Benjamin Franklin, em meados de 1775. Hoje a empresa opera com a receita das entregas de cartas e encomendas, mas tem registrado prejuízos (em 2020 houve perdas de US$ 90 bilhões). Donald Trump até tentou privatizar o serviço, mas o projeto foi abatido em pleno vôo, inclusive por republicanos, que entendem que mexer no serviço é tirar um ativo patriótico. Há ainda temor da população de aumento de preços e vazamento de dados.

Uma pesquisa divulgada em maio de 2020 pelo Pew Research Center apontou que 91% dos americanos tinham uma visão favorável à agência. Criada um ano antes de as 13 Colônias se declararem independentes do Império Britânico, o nascimento do serviço postal se mistura com a independência do País, o que explicaria essa postura contrária à privatização.

FONTE:https://www.istoedinheiro.com.br/o-caminho-dos-correios/

'ISSO NÃO É TENDÊNCIA NO MUNDO', DIZ DEPUTADO SOBRE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

O deputado federal Helder Salomão (PT) afirma que, entre os 270 países, apenas oito têm serviços postais privatizados. "O que o Brasil quer fazer [com os Correios] não é uma tendência no mundo", disse o parlamentar em audiência pública contra a venda da estatal, realizada por seu mandato juntamente com o da deputada estadual Iriny Lopes (PT) nessa terça-feira (29).

O Projeto de Lei 591/21, do Governo Bolsonaro (sem partido), tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. Além dos dois parlamentares, participou da atividade o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Prestação de Serviços Postais, Telégrafos, Encomendas e Similares do Espírito (Sintect/ES), Antônio José Alves Braga. Foi a entidade que solicitou a realização da audiência.

Helder recordou que, entre os oito países cujos serviços dos Correios são privatizados está Portugal, que, inclusive, estuda a reestatização da empresa. "Em 2013, Portugal privatizou os Correios. Depois de sete anos, a privatização fracassou. Houve queda na qualidade do serviço, fechamento de agências, aumento de tarifas, entre outros prejuízos", disse, destacando que o país europeu é pequeno territorialmente, portanto, em um país como o Brasil, o prejuízo será ainda maior.

"Um país de dimensões continentais como o Brasil precisa do Correio público, pois é estratégico para a soberania e autonomia da nação. Os Estados Unidos, por exemplo, também de grande extensão territorial, não abrem mão dos Correios públicos", afirmou Helder.

O parlamentar informou que, por ter sido aprovado em regime de urgência em abril na Câmara dos Deputados, o PL 591/21 pode ser votado a qualquer momento. "O Brasil é o único país que desenvolve projeto de privatização durante a pandemia, como fez com a Eletrobras", lamentou.

 Quatro mortos durante a pandemia

O presidente do Sintect/ES, Antônio José Alves Braga, informou que, durante o ano de 2020, não houve morte por Covid-19 entre os trabalhadores dos Correios no Espírito Santo. Entretanto, isso não se repete em 2021, já que neste ano quatro funcionários da ativa já faleceram da doença. Ele recorda que o trabalho dos Correios foi considerado essencial, entretanto, os trabalhadores da estatal não entraram nos grupos prioritários para vacinação.

Antônio também destacou os prejuízos da privatização para a sociedade, salientando que a função dos Correios não é meramente de entrega de objetos, mas de "fazer a integração nacional e promover cidadania". "Os Correios prestam um serviço social de qualidade e não buscam o lucro acima de tudo, como quer a iniciativa privada", disse.

Ele aponta que a iniciativa privada já está presente nos serviços postais por meio de franquias, que não atendem comunidades onde não há lucro. "Só no Centro de Vitória, tem duas franquias. Na região da Grande São Pedro, não tem. No Centro de Vila Velha tem, mas em Terra Vermelha não", informa.

Números

A deputada estadual Iriny Lopes recordou que os Correios têm mais de 350 anos. De acordo com ela, cerca de 400 trabalhadores da empresa morreram de Covid-19 em todo o Brasil. A parlamentar destacou ainda que em 2020 o lucro da estatal foi de R$ 1,5 bilhão e que este ano o número tende a aumentar, já que a demanda de serviços online elevou cerca de 30%. De acordo com a deputada, os Correios são priorizados por oito a cada 10 varejistas como principal empresa para envio de encomendas.

Ainda segundo a parlamentar, os Correios empregam 100 mil trabalhadores em todo o Brasil. Em 2020 e 2021 a estatal foi responsável pela entrega de 197 milhões de livros didáticos em todo o país, tendo sido, durante o crime ambiental do rompimento da barragem em Brumadinho, Minas Gerais, em 2019, a empresa que tinha logística necessária para distribuição de água e suprimentos.

FONTE:https://www.seculodiario.com.br/politica/isso-nao-e-tendencia-no-mundo-diz-helder-salomao-sobre-privatizacao-dos-correios

CORREIOS COMEÇAM A TRANSPORTAR CARGAS PELO MAR

 

Fonte: Google

 Os Correios anunciaram o início de operações de transporte de cargas pelo mar, por meio da chamada “navegação de cabotagem”. Nesse meio de transporte são empregadas embarcações que fazem trajetos entre portos em diferentes locais do país.

O novo meio de transporte passou a ser usado de forma experimental em um projeto piloto. Foi levada uma carga de 430 toneladas de livros didáticos. A embarcação saiu do porto de Santos (SP) com a programação de deixar lotes nos portos de Salvador (BA), Suape (PE), Mucuripe (CE) e Manaus (AM).

Na avaliação da empresa, a modalidade marítima pode oferecer benefícios e vantagens, como a redução de custos operacionais, um menor índice de avarias, menos risco de roubos e outros delitos envolvendo a carga e menos dispêndio de energia.

FONTE:https://www.jornalcontabil.com.br/correios-comecam-a-transportar-cargas-pelo-mar/

CÂMARA PODE VOTAR PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS EM JULHO, DIZ LÍDER DO GOVERNO

Após conseguir aprovar a privatização da Eletrobras, o governo quer votar logo na Câmara o projeto de lei de privatização dos Correios. A ideia é fazer isso entre 12 e 15 de julho, antes do recesso parlamentar. Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) está pronto e há acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a votação na última semana antes do recesso.

 O projeto autoriza que empresas privadas prestem serviços postais. Atualmente, a lei determina que somente os Correios, estatal 100% pública, tenham a exclusividade para oferecer esses serviços.

 Pelo projeto, o governo continuará a prestar uma parte dos serviços, chamada na proposta de "serviço postal universal", que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

A ideia dos parlamentares governistas é aproveitar as sessões remotas da Câmara para aprovar os projetos de interesse do governo.

Mudanças recentes no regimento interno da Casa reduziram o tempo de votações. Além disso, os deputados aprovaram um requerimento de urgência em abril para que a proposta pudesse ser votada em plenário, sem passar pelas comissões.

Empregados dos Correios são contra privatizações

 A Associação dos Profissionais dos Correios é contra a privatização da empresa. Segundo a entidade, o projeto é inconstitucional e jamais deveria ser debatido pelos parlamentares.

Entre os problemas apontados pela entidade, está o fechamento de agências em diversas regiões do país, principalmente em pequenos municípios.

"E tudo porque a ótica do lucro, que caracteriza a atuação da iniciativa privada, não se aplica ao serviço postal, especialmente em grandes países com assimetrias profundas como o Brasil", declarou em nota.

A entidade ainda afirma que a qualidade do serviço postal brasileiro está com indicadores acima de 90% e que poderia estar num patamar acima de 97% se o governo repusesse as vagas abertas com sucessivos programas de demissão incentivada.

 Governo quer acelerar outras privatizações Além de acelerar a votação do projeto de privatização dos Correios, o governo quer publicar no segundo semestre os editais para vender o porto de Vitória, a Trensurb, que administra o metrô de Porto Alegre, o Ceasa de Minas Gerais e as linhas de trem da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) em Belo Horizonte.

O edital do porto de Vitória deve ser publicado até outubro

 O edital da Trensurb, das linhas de metrô de BH e do Ceasa de Minas devem ser publicados até novembro.  

 

Empresas de transporte dão prejuízo, diz secretário

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, declarou ao UOL que a venda das companhias de trem não deve gerar volumes significativos de recursos para os cofres públicos.

Segundo ele, a intenção do governo com essas privatizações é reduzir os recursos destinados para bancar os prejuízos anuais dessas companhias. Entre 2015 e 2019, o governo aportou mais de R$ 1 bilhão na Trensurb.

No caso da CBTU, de 2015 a 2019, o governo gastou R$ 4,7 bilhões para manter a empresa funcionando.

Agenda de privatizações é ultrapassada, diz economista

O economista José Luiz Oreiro, professor da UnB (Universidade de Brasília), declarou que a agenda de privatizações do governo é puramente ideológica. Segundo ele, são poucos os estudos específicos que detalhem os benefícios para a sociedade brasileira com as privatizações.

Ele declarou que nos últimos 20 anos mais de 800 empresas voltaram ao controle estatal em diversos países. "O Brasil está embarcando em uma agenda ultrapassada, privatizando empresas de setores estratégicos e que são sensíveis, como o de geração de energia", disse.

Segundo ele, a privatização dos Correios é uma "maluquice" porque o mercado brasileiro já é aberto, e outras empresas competem para a entrega de encomendas.

 "A experiência da privatização dos serviços postais de Portugal deve ser levada em conta. Os portugueses avaliam o setor postal como caro e ruim. Os Correios no Brasil são monopolistas na entrega de cartas. Mas há competição nos outros setores. Os parlamentares deveriam discutir esse tema com calma porque isso pode trazer prejuízos para os brasileiros", disse.

FONTE: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/06/23/privatizacao-correios-camara-projeto.htm

DUPLA É PRESA APÓS RECEBER DROGAS AVALIADA EM R$ 10 MIL PELOS CORREIOS EM ARCOS

Polícia monitorou entrega e conseguiu apreender a encomenda contendo as drogas — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Uma mulher de 30 anos e um jovem de 27 anos foram presos em Arcos, nesta terça-feira (22), suspeitos de tráfico de drogas. Na encomenda enviada pelos Correios, os policiais encontraram uma porção de maconha tipo skunk, uma porção do extrato da mesma droga e mesma droga e uma barra de haxixe. Os entorpecentes foram avaliados em mais de R$ 10 mil em razão do alto teor de pureza.

 

Segundo informações da Polícia Civil, a ação foi coordenada pela equipe da Agência de Inteligência da Delegacia Regional de Formiga e teve apoio da equipe da delegacia de Arcos, onde a encomenda foi entregue.

 

O G1 entrou em contato com os Correios e solicitou uma nota sobre o caso, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem. 

Encomenda postada nos Correios 

Ação foi realizada pela Polícia de Formiga com apoio de uma equipe em Arcos — Foto: Polícia Civi/Divulgação

 Segundo a Civil, a equipe de inteligência de Formiga recebeu informações de que uma encomenda postada via Correios, contendo drogas, seria entregue na cidade de Arcos.

 

Diante das informações, a equipe de investigação passou a monitorar a entrega e conseguiu abordar a mulher no momento em que ela deixava a Agência dos Correios do município, já com a encomenda. Durante abordagem, a polícia verificou o conteúdo da caixa e constatou que havia uma porção de maconha tipo skunk, uma porção do extrato da mesma droga e mesma droga e uma barra de haxixe.

 

No momento da prisão, a mulher apontou que parte da droga pertenceria ao jovem de 27 anos. Após ela informar onde estava o rapaz, ele foi localizado e preso.

 

Drogas compradas na internet

Os investigados alegaram que as drogas foram compradas por meio de perfis de rede social que ofertam estes tipos de drogas mais puras.

 

Apesar da alegação da compra para consumo próprio, os dois suspeitos apontaram que parte da droga seria negociada com quem procurasse a dupla. Ambos foram encaminhados para o sistema prisional.

FONTE:https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2021/06/22/dupla-e-presa-apos-receber-drogas-avaliada-em-r-10-mil-pelos-correios-em-arcos.ghtml 

COVID-19 é reconhecida como ACIDENTE DO TRABALHO. MAS TRABALHADORES DESCONHECEM ESSE DIREITO!!

   

Nota técnica GT COVID-19 Nº 20/2020.Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral do Trabalho e Grupo de Trabalho Nacional reconhecem covid-19 como doença ocupacional e devendo o empregador abrir CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), e dar encaminhamento ao INSS para que o trabalhador possa ser avaliado por uma perícia médica e seus direitos como doença ocupacional sejam garantidos.

Item 7 da nota técnica: “DEVERÃO os médicos do trabalho, sendo constatado, por meio dos testes, a confirmação do diagnóstico de COVID-19, ou ainda que o teste consigne resultado “não detectável” para o novo coronavírus, mas haja suspeita em virtude de contato no ambiente de trabalho, mesmo sem sintomatologia, solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) dos casos confirmados e suspeitos (artigo 169 da CLT); indicar o afastamento do (a) trabalhador (a) do trabalho.”      

Supremo Tribunal Federal (STF)Suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo a decisão da corte, ficam sem validade o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covi-19, e o artigo 31, que limitava a atuação de Auditores Fiscais do Trabalho apenas as atividades de orientação, sem autuações, a suspensão tem caráter temporário. É uma vitória, pois retira o ônus do trabalhador em comprovar que a infecção por coronavírus foi ocupacional, o que seria inviável na prática, visto que ninguém consegue comprovar o momento exato da infecção. Também mantém plena competência fiscalizatória dos auditores do trabalho, que são ainda mais importantes nesse momento de pandemia. Não há justificativa razoável para diminuir a fiscalização neste momento, como reconheceu o STF.

Nem mesmo os cientistas conseguem identificar e comprovar o momento exato da infecção pelo covid-19, de forma que esse ônus não pode ser imposto ao empregado. O STF (Supremo Tribunal Federal) nesse sentido entendeu que dar ao empregado o ônus de comprovar sua doença relacionada ao trabalho oneroso demais e por vezes, impossível. O Supremo, ao reconhecer a covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio doença, protegidos pelo INSS. Se o artigo continuasse válido, trabalhadores de farmácia, supermercados e do comércio, por exemplo, não estariam integralmente amparados pelas normas previdenciárias e de proteção ao trabalhador quando afetados pelo vírus. A emissão de CAT assegura o benefício para afastamento com o auxílio-doença acidentário ou outros benefícios no caso de agravamento da doença, como invalidez ou morte.

Quando ocorrem sequelas é a Comunicação feita por meio do CAT, que garante ao trabalhador o recebimento auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento, sem correr o risco de ser demitido ou em caso de demissão, ficar sem o benefício do INSS.