PCCS, POSTAL SAÚDE, POSTALIS: ENCONTRO JURÍDICO DEFINE AÇÕES EM DEFESA DOS TRABALHADORES ECETISTAS
Aconteceu na última semana o Encontro Jurídico Nacional da Fentect, em Brasília, com o objetivo de unificar uniformização as açãos jurídicas nacionalmente, em defesa da categoria e contou com a participação de representantes jurídicos de sindicatos de todo o País.
Entre os temas abordados estão: PCCS 1995 e PCCS 2008, o déficit do Postalis, a questão do Postal Saúde e o dissídio coletivo.
Entre outras coisas o Encontro definiu o alinhamento de ações relação ao PCCS de 1995 e de 2008. A atual direção da Federação não concorda com ação da comissão de PCCS da gestão anterior que estabeleceu prazo limite para opção do trabalhador entre os dois planos para 1º de julho. Os principais encaminhamentos foram: a entrada com um dissídio revisional e não ratificação pela Federação da Ata da antiga Comissão, que estabeleceu como prazo fatal de entrega do termo de não aceite o dia 30/11/2011.responsabilização dos autores do documento e notificação da Federação à Empresa da invalidade do prazo de 1º de julho.
Quanto ao Déficit no Postalis, foram dados esclarecimentos sobre a real situaçãos. Como encaminhamentos principais ficaram definidos: a solicitação de prestação de contas à Postalis com relação ao rombo e à cobrança de contribuição extra; denúncia ao Ministério Público pela má administração e a entrada com ação judicial contra os gestores antigos e atuais do plano. Além disso, ficou definido que a ação de obrigação de não fazer impetrada pela Fentect na 23ª Vara Civil no TJDF com relação à cobrança extraordinária será encaminhada aos sindicatos para ajuizamento também nos estados.
Com relação ao Postal Saúde, foi exposto que a ECT usou a PLR como cortina de fumaça para tirar o foco do ataque ao plano de saúde, um dos maiores benefícios do ecetista, que vinha sendo tramado por debaixo dos panos. Foi revelado no encontro que o Postal Saúde já está cadastrado na ANS, tendo até manual de usuário. Como encaminhamento ficou estabelecido o propositura de ação de cumprimento em relação à clausula 11 do acórdão, além de ação para invalidar a assembleia fajuta que estabeleceu o Postal Saúde.
Por fim, foi discutido o dissídio coletivo e apontado que alguns pontos do acordo são terríveis, e que várias sumulas do TST e clausulas da CLT são desrespeitadas por várias vezes, dando-se privilégio ao acordado sobre o legislado, o que não pode acontecer. Como encaminhamentos serão desenvolvidos trabalhos e uma comissão para estruturar melhor a pauta do dissídio a partir das sugestões da base, além realização de um manifesto dos advogados destacando os piores pontos do acordo e sugerindo adequação aos termos jurídicos.
Ainda foram tema de debate as ações pelo fim das terceirizações, a PLR, a Anistia Geral e Irrestrita, Segurança nas agências de Banco Postal e carga horária de 6 horas para os atendentes.
Em breve publicaremos o informe oficial com as deliberações do Encontro
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