Ação garante a inclusão do benefício em folha de pagamento, que deverá ser lançado até 09/11
Não é novidade. A ECT, na manhã desta segunda-feira (26/10), solicitou adiamento, mais uma vez, de mais uma audiência relevante para a categoria. Reunidos na 10ª Vara do Trabalho de Brasília para Audiência Inaugural de Conciliação, pela qual a FENTECT exige da empresa a concessão justa e gratuita, nos termos da lei, do pagamento do AADC aos carteiros motociclistas, a ECT se esquivou da responsabilidade, alegando não ter sido notificada no prazo mínimo de 20 dias anteriores à data crucial. Com isso, foi remarcado para o dia 15 de dezembro, às 8 horas, novo encontro entre a federação e a ECT, para debater a pauta.
No entanto, conforme estabelecido pela liminar lançada no dia 9/10 e válida para todo território nacional, o AADC deverá ser incluído em folha de pagamento até o dia 9 de novembro, sob pena de multa diária pelo descumprimento da ação, de R$ 10 mil.
O acúmulo do AADC e do Adicional de Periculosidade, instituído pela Lei nº 12.997/2814, fica autorizado aos motociclistas, segmento da categoria, que lida com os perigos do trânsito diariamente.
