ATENDENTE COMERCIAL: TRT CONDENA ECT E BRADESCO E RECONHECE DIREITO A JORNADA DE SEIS HORAS

F3-2014

Blog da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios

ATENDENTE COMERCIAL: TRT CONDENA ECT E BRADESCO E RECONHECE DIREITO A JORNADA DE SEIS HORAS


18 de novembro de 2013.

Publicamos aqui notícia do TRT sobre vitória em ação pela redução da jornada de trabalho de atendente comercial que atende pelo Banco Postal:

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) modificou decisão de 1ª instância e reconheceu, por maioria, o direito de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à jornada de seis horas de trabalho, por ter desempenhado atividades próprias da categoria dos bancários. O colegiado também determinou o pagamento, como horas extras, do tempo excedente, além de ter condenado subsidiariamente o Banco Bradesco S.A., que firmou com a ECT contrato de prestação de serviços.

Em seu recurso, a autora, que trabalha no Noroeste Fluminense, argumentou exercer, de forma preponderante, as mesmas atividades de um empregado bancário. Por isso, requereu seu reenquadramento e, consequentemente, o recebimento das vantagens dessa categoria.

O contrato firmado entre as empresas rés previa a prestação de serviços de “correspondente bancário”. A ECT passou a realizar atividades próprias de agências bancárias, tais como abertura de contas; recebimento de pagamento de contas e depósitos bancários; execução de ordens de pagamento; recepção de pedidos de empréstimos e financiamentos; análise de crédito e cadastro; e execução de cobrança de títulos. Já o Bradesco obrigou-se a treinar os empregados da ECT e passou a fiscalizar a execução dos serviços contratados – também monitorada pelo Banco Central.

A redatora designada do acórdão, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, destacou em seu voto “que não há qualquer dúvida de que estamos diante de terceirização de atividade fim, o que até autorizaria o vínculo diretamente com o Banco Bradesco”.

A magistrada observou que a ideia de levar serviços bancários a cidades do interior, inicialmente, é até interessante. “Embora, pelo que se vislumbra, também tal terceirização já chegou às capitais, o que demonstra que estamos diante de uma atividade altamente atrativa para ambas contratantes. A ECT passa a receber lucro decorrente da atividade de correspondente bancária, e o Bradesco economiza ao não necessitar manter a estrutura física de uma agência e, principalmente, ao não arcar com o custo de empregados”, ponderou.

A redatora concluiu, então, que a terceirização avilta o trabalho dos empregados da ECT, que passam a trabalhar como bancários de segunda categoria, sem os respectivos direitos trabalhistas. “Não há dúvida, pois, que a autora tem o direito a receber o mesmo tratamento jurídico que recebem os bancários no que diz respeito à jornada de trabalho de seis horas. Afinal, ao menos na agência onde trabalhava, a atividade fim da ECT passou a ser a de banco, e não de correios”, repisou a desembargadora.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT

FATO HISTÓRICO: o retorno das discussões trabalhistas em DEZEMBRO

 FATO HISTÓRICO: o retorno das discussões trabalhistas em DEZEMBRO

sexta-feira, novembro 15, 2013 | Postado por Wilson Araújo |

"A democracia surgiu quando, devido ao facto de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si." Fonte - Política Autor - Aristóteles

"Nenhum sábio poderá alguma vez eliminar a incerteza e o risco de um mundo definido pela contingência e pela mudança. As ideologias existem porque precisamos de optar, e porque nunca teremos razões para fazer todos as mesmas opções. A recusa das «ideologias» não passa (...) da ilusão de que será possível resolver tudo sem escolhas, sem conflitos e sem correr riscos." Fonte - Diário Económico / 20050622 de - Ramos , Rui

O texto a seguir é baseado em alguns documentos, fatos e suposições. O assunto é bastante sério e não há margens para tolices ou implicâncias pessoais. As opiniões expressas são estritamente pessoais e são colocadas não como imposições mas para fomentar debate. Ao texto.

Situando o caríssimo leitor vamos a explicação do que vem acontecendo. Tivemos uma "negociação" de ACT bastante conturbada, mais uma vez o uso do TST por parte da empresa e dessa vez a presença marcante do confronto aberto entre FENTECT x FINDECT e Lado A da FENTECT x Lado B da FENTECT. Este ano foram tão complicadas as questões debatidas que ficou muito claro a ausência de vitória para todos, pois ninguém conseguiu avançar em absolutamentenada. Inclusive a própria ECT continua sem conseguir avançar em seus projetos do postal saúde e se encontra com problemas sérios noPOSTALIS, anistia e PCCS. Problemas esses por sinal, de única responsabilidade da empresa pois poderiam ter sido resolvidos a mais tempo. Neste cenário surgi algo que não é novo mas que desta vez vai existir por força das entidades envolvidas (só que não). "Mesas permanentes de negociação".

O que diz a sentença normativa sobre o fato. Cláusula 46 - PROCESSO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO - A ECT e a FENTECT manterão um processo permanente de negociação, com a criação de mesas temáticas, para tratar de temas de relevante interesse para os trabalhadores e a Empresa, bem como para acompanhar a operacionalização das cláusulas do presente instrumento normativo. As mesas temáticas obedecerão ao seguinte cronograma de instalação, de acordo com o assunto estabelecido:

• § 1° - Anistia - Instalar mesa temática, 30 (trinta dias) após o julgamento do presente dissídio coletivo, para discutir os assuntos relacionados à anistia, com representantes da secretaria de anistia e CNA da FENTECT; 

• § 2° - SD (Sistema de Distritamento) - instalar mesa temática 45 (quarenta e cinco) dias após o julgamento do presente dissídio coletivo, com o objetivo de discutir os assuntos referentes ao Sistema de Distritamento, revendo critérios e parâmetros do atual SD; 

• § 3° - Casa Própria - criar juntamente com a FENTECT, no prazo de 120 dias após o julgamento do presente dissídio coletivo, grupo de trabalho visando à construção de alternativas para a aquisição de casa própria pelos seus empregados; 

• § 4° - A ECT e a FENTECT, em conjunto, elaborarão o cronograma de reuniões a serem realizadas na vigência deste Instrumento Normativo; 

• § 5° - no período estabelecido no cronograma mencionado no parágrafo anterior, a ECT liberará os componentes das comissões, sem prejuízo de suas remunerações e outras vantagens prescritas em lei; 

• § 6° - as deliberações resultantes dessas reuniões, quando necessário, serão submetidas pela FENTECT à apreciação das assembleias realizadas em cada um dos sindicatos a ela filiados.

Ficou claro que haviam temas e limitações bem específicas entre as partes a serem permanentemente discutidas? Anistia, SD, Casa própria e submetendo às assembleias. Na reunião chamada pela VIGEP as coisas não foram bem assim da parte dos 2 lados. A ata é um documento de 5 folhas que a maioria das pessoas que lerem este texto já terão olhado mas segue o link  aqui --> Ata da reunião para download.

Chamo a atenção para esta ata logo na primeira página na linha 5 do texto principal. Pelas palavras do Nelson, as tratativas ali seriam "não vinculado ao acordo coletivo de trabalho". Claro que quem estava na reunião teve N visões diferentes sobre esse trecho mas de antemão é de se estranhar esta frase. Nas linhas 6 e 7 são citados vários temas não previstos na cláusula 46 e alguns que podem fazer alusão a esta. Na segunda página, linha 4 começam a enumeração dos assuntos que os sindicatos querem inclusão na discussão (lembrando que eu não estava lá e estou me baseando em conversas com pessoas que estiveram além dos documentos gerados). Seguem as discussões em torno do postal saúde, o Idel Profeta, superintendente da VIGEP relata que a ECT buscará implementar o postal saúde além de estar"buscando criar alternativas claras de se obter um entendimento das reivindicações dos sindicatos". Além disso foi solicitada a participação da FENTECT em sua comissão permanente de negociação (sim, ela já existe a tempos na FENTECT). Foi dito que o regimento interno das próximas reuniões seria discutido.

Tenho uma ressalva aqui. Os temas foram propostos por ambos os lados e o pedido de participação da FENTECT foi prontamente atendido pela ECT. A razão deste "aceite tão fora do comum" estão abaixo nas fotos do documento "regimento interno".

Obs: Não tenho dinheiro para comprar o programa original por isso a faixa demo mode :)

O que temos aí são 5 páginas de normas que decretam direitos e deveres dos que participarão na mesa de negociação. É importante frisar que, ao meu ver, a mesa ainda não existe formalmente e somente terá validade a partir do momento que este regimento for aceito. A mesa permanente de negociação tem assuntos muito limitados e já definidos no ACT, em sua cláusula 46. E quando eu digo direitos e deveres estou afirmando que estas reuniões, se aceitas com esse regimento terão poderes e obrigações que podem afetar a todos os trabalhadores.

A primeira coisa clara que é colocada é que a ECT propõem que este seja um fórum oficial de debate. Fórum este que não existe hoje neste molde na ECT formalmente.

Segundo, existem somente 2 bancadas (voto A e voto B), compostas por número variado de pessoas indicadas pela empresa em sua bancada, 1 representante de cada sindicato da parte dos trabalhadores e até 7 pessoas da FENTECT na bancada dos trabalhadores. Podem ser chamadas pessoas de outros órgãos como observadores. O tamanho da bancada não altera o fato que esta tem somente 1 voto para cada bancada.

Terceiro e isto aqui deverá ter-se atenção.

1) Instituir metodologias de tratamento para os conflitos e as demandas decorrentes das relações do trabalho no âmbito da ECT de caráter permanente, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas partes;

Nada de novidade aqui a não ser o fato de que as soluções devem ser negociadas e não impostas.

2) Instituir e promover a regulamentação legal de um Sistema de Negociação Permanente;

Regulamentação legal de um sistema de negociação é exatamente determinar os limites e poderes desta mesa de negociação. Validar como sendo legalmente aceitável o que for negociado lá na mesa.

3) Negociar a Pauta de Reivindicações dos empregados e da ECT, protocolada pelas partes;

Nada de novo aqui. Fato interessante aqui é que todos os assuntos das pautas de negociação podem ser debatidos, tornando essa mesa de negociação em algo extremamente amplo (diferente da clausula 46 que é bem limitada)

4) Estabelecer procedimentos e normas que ensejem melhorias nas relações do trabalho;

Aqui a coisa começa a ficar séria. A mesa terá o poder de estabelecer normas e procedimentos,que na prática seria poder alterar o ACT. Nota-se que por somente ser estabelecido mudanças negociadas (as 2 bancadas concordando) essas mudanças podem ser para o melhor ou no caso dacompra de sindicalistas para o pior. Sim, aqui começa o risco.

5) Discutir temas gerais e de assuntos de interesse da Empresa e dos trabalhadores, nos
termos estabelecidos neste Protocolo.

Resumo do que já foi dito com o ponto final de que este quinto item dá legalidade a este regimento interno, ou seja, as partes aceitariam os ônus e bônus do que for negociado na mesa.

Quarta cláusula

1) Da legalidade, segundo o qual faz-se necessário o escopo da lei para dar proteção às ações do administrador público;

Ja foi bastante explicado por mim o esforço da ECT em garantir a legalidade do processo, inclusive aceitando a participação da comissão permanente de negociação da FENTECT.

2) Da moralidade, por meio do qual se exige probidade administrativa;

Isso aqui se torna meio que piada por isso vou pular

3) Da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público, que permitem tão somente a prática de atos que visem o interesse público, de acordo com os fins previstos em lei;

Ponto controverso. Hoje, a legislação não aceita que os interesses da categoria ECTistas sejam"empecilho" aos planos da sociedade. Infelizmente, o trabalhador é visto aqui como algo egoísta, que não deve ter suas necessidades sanadas porque isto farai mal ao povo. Isso foi fato repisado no TST diga-se de passagem.

4) Da qualidade dos serviços, pelo qual incumbe à gestão administrativa pública o preceito constitucional da eficiência, conceito que inclui, além da obediência à lei, a honestidade, a resolutividade, o profissionalismo e a adequação técnica do exercício funcional no atendimento e na qualidade dos serviços de interesse público;

Resumo dos 3 itens anteriores reforçando que as negociações tem de ser dentro das normas vigente na sociedade.

5) Da publicidade, pelo qual se assegura a transparência e o acesso às informações referentes à Administração Pública;

Aqui vai uma crítica. Somente postar atas não é transparência. Queremos a transmissão em vídeo das reuniões. Pra mim  foi estranho não ver a defesa da transmissão em vídeo dessas negociações mesmo isso tendo sido assunto muuuuuuito solicitado pela FENTECT durante o ACT.

6) Da liberdade sindical, que confere aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesse da explicitação dos conflitos decorrentes das relações do trabalho na ECT, assegurando a livre organização sindical, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Daria muita dor de cabeça discorrer deste. Eu pulo este.

Quinta (normas complementares)

Parágrafos importantes com alguns itens que são comuns no campos das ideias porém impossíveis no campo prático. Confiança nas informações??? Acesso a informação?? Confiança na boa fé??? Vontade de negociar?? Respeito a vontade da maioria???  Bitch, please!

Sexta cláusula

Uma mesa de negociação pode ter caráter consultivo ou deliberativo. Consultivo só está permitidoconsultar, perguntar sobre o tema e receber resposta. No caráter deliberativo a mesa tem poder detomar decisão e esta decisão passa a valer como norma (já dito aqui). Isso vale para a esfera estadual e nacional.

Já sobre os assuntos a serem abordados em mesa, na nacional serão assuntos de ordem nacional.Na regional, serão assuntos regionais, podendo ser criadas mesas temáticas que vão dar assessorias à mesa de negociação de forma consultiva e apresentando projetos, mas não deliberativas.

Cheguei ao parágrafo mais legal de todos. O sétimo parágrafo.

Parágrafo Primeiro. Compete exclusivamente à MNNP-Correios dar encaminhamento as tratativas de caráter geral entre as entidades representativas dos empregados e a ECT;

Aqui, tenho que ser bem franco: a FENTECT abre mão de ser a monopolista das discussões e passa a ter esta mesa de negociação, onde ela participa, como fórum principal de negociação até o ACT.

Parágrafo Segundo. Compete exclusivamente à MNNP-Correios aprovar a constituição das Mesas e definir critérios para a composição das Mesas Regionais ou Comissões Temáticas Específicas.

Aqui os diretores regionais perdem completamente a função de planejar e passam a serem meros executores da programação nacional na mesa de negociação.

Parágrafo Terceiro. Compete às Mesas Regionais dar encaminhamento as tratativas coletivas de caráter específico de cada regional e de seus respectivos empregados.

Reforça o caráter dos diretores regionais como executores do que for planejado na mesa regional

Parágrafo Quarto. Compete às Comissões Temáticas Específicas dar encaminhamento as tratativas relacionadas exclusivamente aos temas específicos para os quais foram instituídas.

Texto já bem claro.

Cláusula Oitava. 

As partes assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse da Empresa e dos empregados, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, e de envidar todos os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos, respeitados os princípios e normas que regem o presente Regimento.

Quem leu até agora o que escrevi tem neste artigo a comprovação do que já entenderam. Podem se  sentir a vontade para discordar do que escrevi por sinal mas não vejo muita margem para isso.

Cláusula Nona. 

A MNNP-Correios tem caráter deliberativo. O critério de votação, esgotado o processo negocial, será o do voto por Bancada, cabendo sempre um voto para a Bancada Empresarial e um voto para a Bancada das Entidades Sindicais.

Mais uma vez já expliquei este assunto.

Cláusula Décima. 

As decisões emanadas da MNNP-Correios, seja quanto à forma, seja quanto ao mérito, para produzirem efeitos legais deverão obedecer aos preceitos legais que regem a ECT e/ou nos termos previstos nos estatutos das entidades representativas.

Bem aqui há ponto importantíssimo. A bancada da empresa vai seguir os estatutos da empresa e a bancada dos trabalhadores vai ter que dar o seu jeito de resolver seus conflitos internos se forem participar. A bancada dos trabalhadores inclusive vai ter que seguir seus estatutos com as assembleias e tudo o mais. Ao fim do longo texto, retornarei a este ponto.

Cláusula Décima Primeira. 

As MNNP-Correios e MRN terão seus trabalhos coordenados, individualmente, por um Coordenador Executivo, representante da Bancada Empresarial.

A ECT assume a burocracia da mesa.

Saltarei para as conclusões finais

Cláusula Décima Quinta. 

O descumprimento de quaisquer dos termos deste Regimento, por uma das partes, será considerado rompimento das bases fundamentais da MNNP-Correios.

O que significa que depois de aceito terá que ser levado com responsabilidade até o fim.

Cláusula Décima Sexta. 

Casos omissos, dúvidas e controvérsias relativas à aplicação do presente Regimento serão dirimidas pela MNNP-Correios.

Assunto da próxima reunião dia 27/11.

Cláusula Décima Sétima. 

Compete exclusivamente às partes decidir sobre mudanças no presente Regimento e adotar providências para uniformizar procedimentos do MNNPCorreios.

Sim, depois de aceito pode mudar.

Cláusula Décima Oitava. 

O presente Regimento terá vigência a partir da assinatura das partes.

O presente documento ainda não tem validade mas depois de aceito tem que ser cumprido.

Ufa, finalmente chegamos ao fim. E ainda tem muito a ser escrito... paciência...

Isso é o que é possível visualizar nos documentos. Nos bastidores a coisa ta sinistra. Para começar, uma parte grande da FENTECT acredita que o TST garantiu a esta entidade a exclusividade de falar sobre assuntos nacionais em nome dos trabalhadores. Como já ficou claro, a mesa de negociação pretende fazer amplo debate com os membros da FENTECT e minorias de fora (FINDECT). Durante todo o ACT que passou a FENTECT nunca aceitou negociar com a presença da FINDECT. Mudarão de opinião agora? A FINDECT sempre disse que negociaria sem problema com a presença da FENTECT. Será que sendo esmagadora minoria ainda assim aceitarão estar nessa mesa de negociação?

Adentrando no universo na FENTECT, vemos que os sindicatos lá representados exigiram a negociação de vários itens muito bons. Porém, será que irão querer a responsabilidade real de negociar estes itens?  A prática na ECT é de não negociar nada e a dita boa fé nunca existiu como até temos visto no caso do PCCS e PLR. É difícil ter boa fé de quem nunca honrou a palavra.  Já na FENTECT existe o bloco do PT art sind mais os seus satélites que já disseram que vão para esta mesa com ou sem o resto da FENTECT. Nos termos do presente regimento acho bastante difícil a participação da CSP/ CONLUTAS e seus 5 sindicatos nesta mesa. Ainda não conversei com o pessoal da FINDECT sobre o assunto mas acredito que participarão. Já o dito MoPe (MRL, PCO, intersindical, independentes, ASS e MuTe) tendem a não participar. A dita cuja equipe de negociação permanente da FENTECT provavelmente será desautorizada pela presidente atual da FENTECT, a Anaí Caproni. Porém fica a pergunta. Se a FENTECT abrir mão do seu dever / obrigação de negociar que consequências isso terá?

Tanto a art sind como o MoPe tendem a exigir a mudança deste regimento. A CSP também vai dizer que não aceita esse regimento nestes termos (provavelmente). Quando acabar o congresso do PC do B pergunto aos colegas da FINDECT o que acham dessas normas. Lembrando que o presente regimento é a vontade unicamente da ECT até o momento, e que pode e deve sofrer alterações. O que leva apergunta segunda. Se a art sind e mais alguns sindicatos compuserem um grupo de 2/3 da FENTECT (alguns falam inclusive que para este caso específico o regimento da FENTECT fala em 50% dos sindicatos  a ela filiados ou por ela representados) essa mesa de negociação tem validade?

Terceira e mais importante pergunta. Se menos do que estes percentuais de sindicatos sejam alcançados (2/3 ou 50%) e a FINDECT também participe será considerado legal as deliberações desta mesa?

Enquanto isso temos os temas PCCS, plano de saúde e anistia explodindo em Dezembro. Sendo franco, a democracia é a coisa que menos tem valido nestes tempos. A ECT não tem respeitado os trabalhadores, os sindicatos não tem respeitado os outros sindicatos e por fim os próprios sindicatos não tem respeitados seus trabalhadores. Neste cenário as chances de haver algo sendo construído nessas negociações chega perto de zero. Isso se houverem negociações.

A esquerda da FENTECT inclusive alega que se for aceita esta mesa de negociação ogoverno comprará sindicalistas para que estes fraudem suas assembleias em nome de agradar a empresa. E sim, isso acontece muito! Mas partir do princípio do que não se deve negociar por correr o risco de perder votação é absurdamente antidemocrático. Já os governistas de dentro mesmo da FENTECT acusam os radicais de esquerda de estarem atrapalhando o desenvolvimento dos trabalhadores. Dizem eles que mobilizações e grevesnão surtem efeitos positivos hoje como garantiam efeitos tempos atrás e que somente as negociações nas normas vigentes poderão surtir efeito.

A FINDECT continua sem poder participar legalmente das negociações, oque tende a mudar radicalmente no ano que vem assim que voltar a ter situação regularizada junto aosministério do trabalho e emprego. O que, por sinal, tende a ser o fim do único frágil argumento que sustenta a exclusividade da representação sindical para a FENTECT.



Então, diferente de outros anos, tudo indica que veremos um final de ano mais agitado do que tantos outros. Cabe aos trabalhadores ficarem atentos ao que virá.

Wilson Araújo

Notícias da Categoria

14/11/2013

Acontece hoje a audiência da ação contra o Postal Saúde. Entenda o que está em jogo

A ação da Fentect contra a criação do Postal Saúde está sendo julgada nesta quinta-feira dia 14 de novembro.O julgamento da ação já foi adiado duas vezes a pedido da direção da ECT.

A ação 

Como o Correios Saúde é um dos principais benefícios da categoria, o Acórdão prevê que qualquer mudança no plano só pode ser feita a partir de uma comissão em conjunto com os trabalhadores.

Apesar disso, a Empresa fundou no dia 30 de abril de 2013 o Postal Saúde – a “Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios” - sem que nenhum ecetista tomasse conhecimento dessa modificação. Por isso a Fentect entrou com uma ação questionando a sua legalidade do Postal Saúde.

Porque a ECT foge do julgamento

A Empresa diz que o Postal Saúde vai modernizar e melhorar o Correios Saúde. Uma falácia da ECT que vem sucateando o serviço para justificar essas mudanças que, mais tarde, vai representar a privatização do nosso convênio médico.

Essa mudança é totalmente contrária aos interesses dos trabalhadores e se deu de maneira unilateral, contrariando o Acórdão que é a decisão do TST – por esse motivo a ECT tentou de todas as formas evitar o julgamento da ação da FENTECT.

Na última audiência, que estava prevista para o dia 30, foi o segundo pedido de adiamento. Na verdade as mudanças são necessárias para a ECT colocar em prática seu plano de cortes de gastos, tanto para um período de crise econômica, mas principalmente para adaptar o Correios aos moldes de empresas privadas. Sem contar que existe uma pressão das seguradoras de saúde, que também estão em crise e contam com o filão que é o Correios Saúde, com mais de 100 mil conveniados, incluindo os familiares dos ecetistas.

Fonte: Fentect

MRL-AL.:A reunião com a VIGEP e mais uma manobra da ECT

Notícias da Categoria

14/11/2013

A reunião com a VIGEP e mais uma manobra da ECT

Nesta terça-feira (12), foi realizada uma reunião nacional entre a vice-presidência de gestão de pessoas da ECT (VIGEP) e representantes de 28 sindicatos dos trabalhadores dos Correios. O encontro havia sido convocado pela Empresa no último dia 24 de outubro, sem convidar a Fentect, para discutir “assuntos constantes da pauta de reivindicações”. Além da convocação não deixar claro o que estaria em debate, a ECT se ofereceu para bancar todos os custos da viagem, o que deixou os sindicatos combativos com a pulga atrás da orelha.

A reunião girou em torno da proposta da Empresa de estabelecer mecanismos permanentes de negociação nacional e regional, não vinculados diretamente ao acordo coletivo e que debatam diversos temas de interesse dos trabalhadores. A indicação da ECT era que as reuniões acontecessem quinzenalmente, em Brasília, com representantes de todos os sindicatos do país, incluindo os vinculados à Federação ilícita e pirata.

A maioria dos representantes presentes manifestou a necessidade de que nas próximas negociações seja obrigatória a presença da Fentect. Foi apontado, inclusive, que essa primeira reunião foi uma afronta aos trabalhadores, já que a Empresa decidiu ignorar a única e legítima representante nacional dos ecetistas, passando por cima até do parecer do TST.

Ao final, ficou encaminhado que as reuniões de negociação permanente acontecerão a cada quinze dias, com a presença da Comissão de Negociação da Fentect, debatendo os seguintes pontos: Processo de Trabalho e Modelo de Gestão; Condições de Trabalho; e Estrutura Remuneratória.

O que está por trás da reunião

A ECT quer a todo custo implantar o Postal Saúde como gestor do nosso plano de saúde. Como a audiência que está julgando a legalidade da ação caminha a passos lentos, a Empresa vai usar todas as ferramentas possíveis para ganhar a simpatia dos sindicatos e colocar os trabalhadores no bolso.  Enquanto diz que vai sentar conosco a cada 15 dias para debater as mais diversas pautas, pagando passagem e estadia para os sindicalistas, vai retirando o nosso principal benefício.

Mas nós não vamos abandonar nosso plano de saúde por causa de migalhas! Não aceitamos e não aceitaremos viajar às custas da ECT em troca da nossa imobilidade – por isso nos recusamos a assinar a ata dessa reunião. Vamos ficar de olhos bem abertos e lutar pela melhoria do Correios Saúde.

Nenhum direito a menos, avançar rumo a novas conquistas!

MRL-AL.:INFORMAÇÃO E NOTÍCIA PRA VOCÊ !

quarta-feira, novembro 13, 2013 | Postado por Wilson Araújo |

Muito bem caros leitores, mais uma data com evento fora do comum neste dia12/11/2013 passou e, quem diria, amaioria esmagadora dos trabalhadoresnão foi acometida de uma hecatombe global por que seus sindicalistas aceitaram se reunir com a direção da ECT.

Dentre tantas catástrofes, haviam os que pregavam o fim do plano de saúde, a vitória do peleguismo ao participarem desta reunião, o entreguismo do PCCS da parte dos sindicalistas, um golpe contra a FENTECT armado pelos sindicatos do mal, um método para aprovar o trabalho escravo na ECT, a vinda do Justim Bieber ao Brasil e o fim do mundo em uma imensa chacina cometida por ditadores capitalistas contra os pobres operários comunistas.


Tirando a vinda do Bieber (que foi uma catástrofe mas não foi culpa da ECT), nada, absolutamente nada do que foi anunciado e berrado aos quatro ventos como as trombetas do apocalipse aconteceram. Os comentários que surgem, em todos os cantos agora, são os mesmos: foi uma reunião positiva mas não se pode deixar de ficar alerta pois a ECT não é de se confiar cegamente.

Uma característica, com certeza, saiu favorecida: o diálogo.

Repetirei quantas vezes forem necessárias estas palavras. "Ninguém é menino para achar que o papai noel existe e que o paraíso vem aí a partir de agora." (mesmo que alguns "sindicalistas"de baixo caráter estejam festejando neste momento) Não existe negociação com a ECT sem que haja mobilização permanente, organizada e decidida a ir a luta quando for necessário. Porém, já ficou mais do que claro que fazer pressão com prejuízos aos cofres da ECT, declarar palavras esquerdistas de ordem no microfone e juntar meio punhado de gente com isso para forçar a ECT a "ceder" não é cenário capaz, hoje, de entregar resultados as ECTistas. Pelo contrário, temos visto em outras categorias (bancários, rodoviários, petroleiros, professores, etc) movimentações muito maiores e com cinco vezes mais adesão percentual que a nossa não conseguindo avançar sequer próximo aos 43% só de salário que temos requisitado.

Da empresa há de se esperar o de sempre. Vão dizer que sindicalistas não querem negociar, vão dizer que não devem PCCS a ninguém, vão marcar reuniões e desmarcar em cima da hora, vão dizer que a empresa tá falindo, vão prometer sem cumprir, vão chamar a PM, vão chamar o TST, políticos vão bater a porta na cara dos trabalhadores, etc, etc, etc. Nada disso vai mudar! Mas, poder mostrar a todos que 32 dos 35 sindicatos querem negociar e basta a ECT não ser a " ECT que estamos acostumados a lidar" já é um enorme avanço! Espero ver cada dia menos frases como "É impossível negociar nestes tempos, com essa diretoria na gestão." Não é segredo para ninguém que tenho o maior apreço do mundo pela antiga diretoria da VIGEP mas se o trabalhador vai ter que lidar com esta "nova diretoria" que seja da forma melhor possível, com mais profissionalismo, menos preconceitos, ou seja mais diálogo.Então mesmo que várias ações negativas ocorram de ambos os lados sempre será muito bem vindo o diálogo, mesmo em greve, das partes.

Já o diálogo entre grupos sindicais parece ter um caminho ainda mais longo a ser traçado até que estes possam falar fraternamente. Egos, egos e mais egos ainda falam muito alto ao ponto das mesmas mentiras de sempre ainda serem utilizadas contra inimigos sindicais, inexistência de conversas entre lideranças eleitas pelos trabalhadores para lidar com assuntos referentes a todos e um seriado de mágoas passadas que mais parecem frustrações de amores antigos mal resolvidos continuam pulsantes no meio sindical. Estou apelando ultimamente até para o divino sobrenatural para ver se esse problema da falta de confiança entre sindicalistas é ao menos amenizado. Mas a coisa ta difícil de resolver viu.

Com o passar do tempo, veremos se desta reunião teremos soluções que prestem ou se será maisperda de tempo precioso na vida dos trabalhadores. Dia 14 está chegando com a declaração de sentença do postal saúde e dia 27 tem nova reunião em BSB. Infelizmente recebi notícias de que a ECT continua intransigente quanto ao assunto PCCS e isso me deixa muito triste pelo tempo que gastei organizando esse assunto entre meus pares sindicais. Mas, no geral, as pautas destacadas foram muito boas e se todos tiverem um mínimo de bom senso, somado a boa vontade em negociar será  possível avançar em alguns pontos. Assim viveremos não esperando como a frase popular diz (assim espero) mas mobilizando cada vez mais e instruindo o trabalhador sobre o que tem acontecido.

Leia a ATA da Reunião da ECT e os Sindicatos 12/11/2013

Wilson Araújo

MRL-AL.:APOIA,NEM UM DIREITO A MENOS !!!

 PCCS 95 - CALOTE NACIONAL

quarta-feira, novembro 13, 2013 | Postado por Junior Solid |

PCCS 95:

Empresa pretende dar CALOTE nacional, inclusive nos estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul onde ela já incorporou, ameaça retirar os step´s e fazer os trabalhadores devolverem o que já foi pago

No dia 11/11/2013 as direções doSINTECT/CAS e do SINTECT/VP, acompanhados de suas respectivas advogadas estiveram presente na Vice- Presidência de Gestão e Pessoas da Administração Central dos Correios em Brasília, para discutir o descumprimento da incorporação dos STEP´s do PCCS 95 nos salários dos trabalhadores que fazem jus deste direito, conforme o acordado no dia09/08/2013 dentro da Justiça Trabalhista de São Jose dos Campos.

Nesta reunião com a VIGEP, ficou muito claro para os representantes dos dois sindicatos, que a empresa continuará fazendo todo tipo de manobras para continuar dando o “CALOTE” nos trabalhadores. Vejam a explicação da ECT, que tentam explicar o inexplicável:

Segundo a ECT, houve a compensação dos STEP´s concedidos nos Acordos Coletivos de Trabalho nos anos de 2004, 2005 e 2006 e que por isto a maioria dos trabalhadores não tem nenhum step para ser incorporado, tendo apenas o retroativo para receber.

Lembrando que este assunto já foi exaustivamente debatido dentro do processo, onde esta tese da ECT foi derrotada dentro dele.

Sendo assim os representantes dos dois sindicatos CAS e VP, REPUDIARAM VEEMENTEMENTE a direção dos Correios, reafirmando contrariedade na argumentação da empresa, que mais uma vez ressuscita esta tese, que vai contra a decisão da justiça que diz que “NÃO” tem compensação de adiantamento de STP´s.

Não resta duvidas que a ECT esta agindo de má fé, pois na reunião do dia 22/02/2013 em nenhum momento os representantes da empresa questionaram os cálculos do perito da justiça, e tão pouco na reunião que ocorreu no dia 09/08/2013, dentro da JUSTIÇA DO TRABALHO também não tocaram neste assunto, pedindo apenas que o perito apresentasse uma lista com as referencias que os trabalhadores tinham direito, ao invés de valores. 

Agiram de má fé, SIM! Se não tinham a intenção de incorporar os step´s que dissessem na audiência, não criando expectativas nos trabalhadores, fazendo de palhaços: seus empregados, os representantes sindicais e a JUSTIÇA!

DIRETOR REGIONAL NÃO TEM PODER

Segundo o Sr. Idel Profeta, Superintendente da Vice Presidência de Gestão e Pessoas que conduziu a reunião por parte da empresa, o Sr. Joseph Valença, Diretor Regional do Interior de São Paulo, não tinha poder de assinar a ata do dia 22/02/2013, afirmando que o Correio iria incorporar os step´s. Duas perguntas que merecem respostas:

1° pergunta: Então para quer serve um Diretor Regional, se eles não apitam nada?!

Alias, na DR/SPI nem parece ter Diretor Regional, uma vez, que o Joseph Valença sempre some quando os problemas aparecem, nunca resolve nada, e joga tudo para Brasília.

2° pergunta: O Sr. Joseph Valença criou expectativas falsas nos trabalhadores, qual será a sua punição?! 

Uma vez que não tendo poder para isto, assinou a ata dando a garantia que a incorporação seria feitaaté março/2013. Sendo assim agiu de má fé também, e no mínimo tem que perder o cargo que exerce, já que o mesmo não sabe quais são suas atribuições, e o que ele pode e não pode fazer. Se a empresa fosse realmente séria, o Sr. Joseph Valença não estaria neste cargo a muito tempo.

POLÍTICA DE “CALOTE” NA INCORPORAÇÃO DOS STEP´S DO PCCS 95 ESTA EM CURSO EM TODO PAÍS

Os advogados da empresa, presentes na reunião, disseram que a política adotada no processo de Campinas e Vale do Paraíba, também serão implementada nos demais processos que estão rolando em todo país.

Citaram como exemplo o SINTECT/GO, que se encontra numa situação parecida com a de Campinas e Vale do Paraíba, onde a empresa tem prazo de incorporar os step´s até o dia 20 de dezembro de 2013, e os advogados junto com os representantes da ECT já disseram que não irão incorporar estas referências na folha de pagamento dos trabalhadores do estado de Goiás, pelo mesmo entendimento de que os step´s já foram pago antecipadamente nos Acordos Coletivos de 2004, 2005 e 2006.

Agora PASMEM! Nos estados em que a empresa incorporou os step´s, como Mato Grosso e Rio Grande do Sul, a empresa ameaça retirar a incorporação, e diz mais, que os trabalhadores terão que devolver o já foi pago. Brincadeira?!

Como podemos notar, a política de CALOTE na incorporação dos step´s do PCCS 95 esta em curso em todo país. E os trabalhadores de todo país precisam tirar um política unificada para combater esta política de CALOTE da ECT, onde os sindicatos estão ganhando as ações mas não estão levando, e aqueles que tiveram os step´s incorporados em seus salários sofrem a ameaça de ter que devolver o dinheiro, como o caso dos companheiros do Mato Grosso e do Rio Grande do Sul, citados como exemplo pela empresa.

RESULTADO DA REUNIÃO

Os representantes do SINTECT/CAS e do SINTECT/VP solicitaram os documentos contendo todos os procedimentos de pagamentos, bem como os cálculos realizados pela ECT, no que a empresa respondeu que todos os documentos solicitados serão disponibilizados nos autos do processo até o dia29/11/2013, e repassaram aos dois sindicatos apenas uma cópia de mídia com os cálculos feitos até então.

As advogadas de ambos os sindicatos já estão trabalhando juntas para tomarem as medidas cabíveis.

Os dirigentes sindicais dos dois sindicatos, logo após a reunião se reuniram, e em comum acordo decidiram esperar quais as ações jurídicas que as advogadas farão, para logo em seguida convocar assembleia e junto com os trabalhadores das duas regiões que já se encontram em “ESTADO DE GREVE” deliberarem quais ações políticas serão tomadas.

A consenso nas direções dos dois sindicatos, da necessidade de organizar uma Campanha Nacional Contra o Calote da Incorporação dos Step´s do PCCS 95, uma vez, que a ECT tem atacado os trabalhadores de todo o país. Inclusive ameaçando retirar daqueles que já estão recebendo.

VAMOS UNIFICAR A LUTA POR NENHUM DIREITO A MENOS, E AVANÇAR NAS CONQUISTAS 

ATA DA REUNIÃO DOS SINDICATOS COM A ECT(VIGEP).

MRL-AL.:PCCS 1995,Goias sai na frente !

PCCS 1995: Justiça determina que Correios se estruturem para cumprir decisão

Está terminando o novo prazo dado pela Justi-ça para que os Correios cumpram o PCCS 1995. Em agosto, quando findaram os 60 dias iniciais estipulados para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, a direção da ECT reivindicou uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses). O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, que termina em dezembro próximo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. Se a direção dos Correios não cumprir com a obrigação, o Sintect-GO deverá convocar os trabalhadores para uma grande paralisação. Não há justificativas para novas prorrogações do prazo de cumprir essa obrigação, pois a decisão já transitou em julgado e não cabe recurso. Portanto, é dever da Empresa cumpri-la integralmente. Goiás novamente pioneiro A determinação judicial de realinhar os trabalhadores no PCCS 1995 é mais uma decisão inédita em todo o País conquistada pelo Sintect-GO. A decisão irá promover um verdadeiro salto salarial para os ecetistas em Goiás. O aumento pode chegar a 35%, e o ganho será maior entre aqueles que atenderam à orientação do Sindicato e permaneceram no PCCS 1995, assinando o termo de não aceite do PCCS 2008. A decisão que obriga a ECT a promover o realinhamento data de 18 de junho, e foi dada pela juíza Ana Lúcia Ciccone de Faria, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região. A juíza determinou que os Correios efetivem o realinhamento salarial de todos os trabalhadores da DR/GO, a partir da concessão das progressões por antiguidade e mérito (steps) devidas a cada um. Estima-se que 3 mil ecetistas sejam beneficiados por esta ação do Sindicato. A decisão faz parte da Ação Civil Pública do PCCS 1995, ajuizada pelo Sindicato, e que é um primeiro passo denominado “obrigação de fazer”, quer dizer, de realinhar os trabalhadores, concedendo as progressões por mérito e antiguidade que deveriam ter sido aplicadas. A segunda etapa é a “obrigação de pagar”, quando a Justiça deverá exigir que a Empresa faça o ressarcimento dos valores devidos pelas progressões que deveriam ter sido concedidas, mas que foram negadas pela ECT desde 2005. Trabalhador, entregue sua documentação ao Sintect-GO Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995. Além de conferir se o alinhamento que será efetuado pela Empresa é o correto, a assessoria jurídica, no momento oportuno, vai requerer, individualmente, o pagamento retroativo dos valores referentes aos steps que deixaram de ser concedidos. Em breve, a Diretoria Colegiada percorrerá as unidades do interior para receber a documentação. Para agilizar, é importante que cada trabalhador tenha em mãos: cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço).

Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO

PCCS 95-Vitória dos Trabalhadores de Alagoas

PCCS 95 - Vitória dos Trabalhadores de Alagoas

quinta-feira, novembro 21, 2013 | Postado por Junior Solid |

Vitória dos trabalhadores de Alagoas, a Justiça do Trabalho determina cumprimento da ação das referências salariais, promoções por antiguidade devem ser implantadas imediatamente nos contracheques dos trabalhadores. Temos que parabenizar o Sindicato de Alagoas (Sintect-AL), que conseguiu mais uma vitória para a categoria dos Correios. O advogado do sindicato Tácio Cerqueira, requereu na Justiça do Trabalho e esta determinou o imediato cumprimento da sentença referente a ação das referências salariais. A decisão saiu ontem (20/11) e obriga a ECT, por meio de Mandado de Obrigação, a implementar e pagar no prazo de 30 dias, através de inclusão nos contracheques dos trabalhadores envolvidos na ação, as promoções por antiguidade previstas no PCCS implementado em 01.12.1995. 


Caso a ECT não cumpra a ordem judicial, será de início multada em R$ 10,00 (dez) reais por dia. Insistindo no não cumprimento da ação, a multa passará a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em favor de cada empregado prejudicado, na forma do art. 461, § 6º, do Código do Processo Civil.

O Sintect-AL já determinou a assessoria jurídica que acompanhe o cumprimento dos prazos por parte da ECT e, caso a mesma não obedeça a Justiça e se negue a implantar e pagar as referências salariais devidas, que seja imediatamente protocolada denúncia na Justiça do Trabalho para que os Correios paguem as multas em favor dos trabalhadores.

Para o presidente do Sintect-AL, Altannes Holanda, a determinação da Justiça do Trabalho, após pedido do Sindicato, é resultado do compromisso e do cuidado que sua gestão vem tendo com os ecetistas alagoanos.

 “Além de dar prosseguimento ao trabalho do companheiro Balbino, nossa missão será de cada vez mais defender os interesses da categoria e provar na prática que os diretores do Sintect-AL tem compromisso com a classe trabalhadora e incansavelmente vem honrando com o voto dado por cada ecetistas nas últimas eleições. Portanto, pela legitimidade a nós concedida através do voto de confiança de cada ecetista, iremos trabalhar cada vez mais para que a categoria esteja sempre bem representada e jamais caia nas mãos de oportunistas mal intencionados que se perdem nos discursos vazios em época de eleição e continuam tentando confundir e dividir a categoria diariamente." Finalizou Altannes.

Quanto ao pagamento dos retroativos referentes a ação, estes continuam em trâmite na Justiça do Trabalho e sendo acompanhados pela assessoria jurídica do Sintect-AL para que tenham maior celeridade. O interessado em maiores informações pode ligar para o sindicato e falar com o advogado Tácio Cerqueira, sempre as terças-feiras, a partir das 15 horas.

Fonte: Sintect-AL

MRL-AL.:Vale Cultura,acompanhe !

 Cinquentinha a Mais no Bolso.

quarta-feira, agosto 28, 2013 | Postado por Wilson Araújo |

Ainda não foi negociado em mesa no Acordo Coletivo de Trabalho, mas já é pelo menos a terceira vez que a mídia (sendo em uma delas entrevista com o presidente da ECT) noticia o pagamento do vale cultura aos trabalhadores da ECT. 

O que todos geralmente perguntam primeiro é qual é o valor deste vale. Na prática, o trabalhador receberá R$ 50,00 menos o valor de contribuição, este variável em relação ao salário.




Trecho retirado do site EBC:

"O decreto estabelece os percentuais do benefício que vão ser descontados dos salários dos trabalhadores. Para tanto, é levado em conta a faixa salarial:

• 2% para os beneficiários que recebem até um salário mínimo mensal (R$ 678);

•  4% para os que ganham entre um e dois salários mínimos (R$ 1.356);

•  6% para quem recebe entre dois e até três salário mínimos (R$ 2.034); 

• 8% para quem ganha entre três e quatro salários mínimos (R$ 2.712) e 

• 10% para quem tem rendimento acima de quatro salários mínimos.

Dessa forma, um trabalhador que ganha um salário mínimo, que queira receber o vale-cultura e cuja empresa aderir ao programa, terá R$ 1 descontado mensalmente de seus vencimentos, para receber os R$ 50 do vale. Em outro exemplo, no caso dos profissionais que ganham entre quatro e cinco salários mínimos, o desconto será de R$ 5 mensais para receber o benefício."

A segunda pergunta que geralmente me fazem é com o que (produtos ou serviços?) poderemos gastar com esse dinheiro. A intenção do programa é financiar dinheiro que será gasto com "produção cultural", seja ela de qualidade duvidosa ou não.

Aqui vai um pequeno comentário particular: 

Não importa o que eu como cidadão penso ser cultura, de qualidade ou inadequada. Havendo sido produzida no campo da cultura (literatura, circense, música, teatro, filmes, revistas, jornais, poesia etc) e estando devidamente legalizada tá valendo. Porém, segundo recentes declarações do governo federal existirá cultura que pode ser adquirida e cultura que não poderá ser adquirida. 

Exemplo disso, é que após anúncio de que esse valor poderia ser utilizado para pagar TV por assinatura houve"descontentamento da classe cultural no país", o que levou o MinC (ministério da cultura) a dizer que será excluído esse item da lista. Para mim seria ótimo poder gastar esses R$50,00 pagando assinatura de internet 3G pois nenhum canal de transmissão de cultura hoje é maior que a internet. 

Até o princípio de Outubro deve existir nova instrução normativa sobre o que pode e o que não pode ser comprado. Parecido com o caso do ticket alimentação onde pode comprar comidas, mas não pode comprar bebida alcoólica. Exatamente aqui nos deparamos com um segundo problema a ser superado: a rede credenciada que irá vender produtos culturais. É imprescindível que haja facilidade para credenciamento do pequenos fornecedor ou pequenos vendedor de produtos culturais, pois corremos o risco de esbarrarmos na falta de opções para compras, empurrando o cliente para as grandes redes de vendas ou para a ilegalidade como a troca do crédito por dinheiro. 

Sabe-se que o valor pode ser acumulado todo mês sem prazo para expirar mas não se tem notícias ainda sobre a possibilidade de utilizar o vale como fonte de pagamentos em produtos com parcelamentos ou para cursos. Ou seja, se a pessoa quiser comprar algo da lista com valor alto vai ter que esperar ter crédito suficiente acumulado para depois adquirir. Claro, que se o governo e as operadores quiserem podem permitir, na aquisição de cursos por exemplo, que seja bloqueado previamente o valor a ser pago no futuro. 

Exemplo: quero fazer um curso de inglês que custa R$ 130,00 reais por mês, durante 36 meses e quero utilizar mensalmente R$30,00 do vale cultura para pagar isso ficando ainda com R$ 20,00 para demais gastos. SE (e somente SE) o governo e operadoras quiserem pode existir a possibilidade de utilizar os créditos do vale para pagar parte do curso repassando mensalmente para a escola de inglês o valor combinado automaticamente. No caso acima, poderia ser assinado um contrato anual (com necessidade de renovação) onde fica expressa essa negociação. Hoje, todos os cartões que conheço no modelo pré pago não permitem uso do mesmo para contratos de parcelamento. Ou se tem para pagar integral o valor do produto no momento ou usa para abater do montante total em pagamento à vista, tendo o cliente que completar no ato da compra o restante do débito é claro.

A terceira pergunta que mais escuto é se o valor a ser pago pela empresa pode ser maior que R$ 50,00 o

que leva, obviamente, ao questionamento de como será feita a correção anual para aumentar esse pagamento. Bom, sendo muito franco ainda não encontrei essa informação. Infelizmente, tenho notícias de que desde 2009 o valor de R$ 50,00 é o mesmo, temos"benefícios" como o salário família que tem correção anual irrisória e dificilmente veremos empresas pagando valores maiores do que os cinquentinha já que não existe incentivo para isso. 

Vou colocar abaixo o que a empresa Ticket noticia sobre o assunto:

Aspectos importantes sobre o vale cultura:

1. O Vale Cultura será prioritariamente concedido em meio magnético; 
2. Deverá ser fornecido ao trabalhador que receba até 5 salários mínimos mensais; 
3. Caso a empresa queira fornecer o vale cultura aos trabalhadores com renda superior a 5 salários mínimos, deverá garantir que os trabalhadores com renda até 5 salários mínimos sejam totalmente atendidos; 
4. O Valor mensal do vale cultura será de R$ 50,00 mensais; 
5. Os trabalhadores com remuneração até 5 salários mínimos mensais, poderão ser descontados em no máximo 10% do valor do benefício; 
6. Os trabalhadores com remuneração superior a 5 salários mínimos poderão ser descontados entre 20% e 90% do valor do benefício; 
7. O Valor gasto com a aquisição do vale cultura poderá ser deduzido do imposto de renda, respeitando o limite de 1% sobre o valor devido para empresas tributadas com base no lucro real; 
8. Poderá ser lançado como despesa operacional; 
9. O Vale Cultura não se configura como rendimento tributável ao trabalhador, não tem natureza salarial, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.

Pelo menos mais 3 empresas ( VR, ComproCard e GreenCard) estão com produtos Cartões Vale

Cultura, já disponíveis no portfólio. A Alelo provavelmente será opção de empresa a se conveniar ao governo oferecendo também cartão magnético. Como já citado, há grande preocupação quanto a normatização desses contratos entre empresas que vão efetivamente vender os produtos (as lojas e redes que servem como atravessadores do que é produzidos pelos cultos ou não tão cultos artistas ou não tão artistas) e o governo que vai pagar esta conta com dinheiro dos impostos. Não foi observado por mim, por exemplo, como os pequenos produtores de artigos artesanais ou de material ambulantes (artistas de rua, poetas de esquinas, circos clássicos, bandas iniciantes em pequenos shows, etc ) serão incluídos nestas redes de credenciamento das gigantes como a VR e Ticket.

Notemos que não bastará ser um produtor de cultura. Tem que ter contrato com essas empresas ou então será marginal, no sentido mais puro da palavra, quanto ao programa de incentivo a cultura. Aguardo o dia 06 de Outubro com grande ansiedade (data provável de lançamento da normativa) e pelo dia 11 de Outubro que é quando a ECT já deve ter discutido com as representações sindicais o benefício. Muito ainda tem que se trabalhar para que este cinquentinha (que na verdade não é bem cinquenta né ...) chegue aos nossos bolsos mas vamos fazer o possível para construir o melhor para nossos trabalhadores.

Wilson Araujo